BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para que o Senado e a Câmara dos Deputados prestem informações sobre a emenda constitucional que aumentou de 70 para 75 anos a idade limite para permanência nos tribunais superiores e no Tribunal de Contas da União (TCU). Na última sexta-feira, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para contestar trecho da emenda que, na prática, poderá levar os ministros a passarem por nova sabatina se quiserem ficar mais cinco anos no cargo.

O trecho do texto que provoca polêmica diz: "Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal". O artigo 52 trata das competências do Senado, entre elas a realização de sabatinas dos ministros de cortes superiores e do TCU.

A emenda foi aprovada e promulgada na semana passada. De início não chamou a atenção, e ministros do STF deram declarações elogiando o texto, sem perceberem que poderiam ter de passar por nova sabatina. Na quinta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deu declarações à Agência Senado destacando esse ponto.

- Conforme a emenda, os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão da prerrogativa de fazê-lo - disse Renan, segundo a "Agência Senado".

No mesmo dia, houve reação no Judiciário, inclusive de Marco Aurélio Mello, ministro do STF.

- Não me submeteria ao risco de uma humilhação no campo político - disse Marco Aurélio.

No dia seguinte, Renan voltou atrás e soltou nota para dizer que "não emitiu nenhum comentário ou opinião no que tange a regulamentação da emenda constitucional promulgada no dia de ontem". Destacou ainda que "o Congresso Nacional fará a regulamentação do tema, mas o senador, como presidente de uma instituição, não antecipou nenhum juízo em torno do assunto, sendo improcedentes as ilações atribuídas ao Senador em alguns noticiários sobre supostas sabatinas". Por fim, anotou que "o controle da Constitucionalidade compete, privativamente, ao Supremo Tribunal Federal, que é a corte constitucional do país".

Apesar da surpresa provocada e do desmentido público de Renan, a previsão de nova sabatina era entendimento consensual no Congresso em 2005. A proposta começou a tramitar no Senado em 2003, onde foi aprovada dois anos depois e dali seguiu para a Câmara, que também aprovou a proposta na semana passada, permitindo sua promulgação. O texto original não previa sabatina nova, mas uma emenda foi apresentada ainda em 2005 no Senado. Naquele ano, quando o Senado aprovou a proposta, a "Agência Senado" noticiou a existência da emenda.

Em 24 de agosto de 2005, quando o texto passou em primeiro turno no Senado, foi noticiado que "ficou decidido que, ao completar 70 anos, esses ministros deverão passar novamente pela sabatina no Senado, exigida pela Constituição para esses cargos". Informou ainda: "O projeto original, cujo primeiro signatário é o senador Pedro Simon (PMDB-RS), apenas estabelecia a majoração de cinco anos na idade para aposentadoria compulsória. Após as cinco sessões de discussão no Plenário, nas quais o projeto recebeu quatro emendas, a matéria voltou para discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde se chegou ao consenso em torno da emenda à PEC, cujo primeiro subscritor é o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que deu forma ao texto final da matéria, acrescida de emendas de redação dos senadores José Agripino (PFL-RN) e Aloizio Mercadante (PT-SP)".