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"A associação atua intensamente, perante os Poderes Públicos, pelo respeito aos princípios do Direito do Trabalho como um sistema normativo de garantias ao trabalhador. A terceirização não deve ser utilizada como um mecanismo de flexibilização e deterioração das relações de trabalho", diz a entidade, em nota.
Para presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, CNDT é uma vitória da entidade. Anamatra
A agenda, publicada anualmente pela Anamatra, reúne um panorama das ações desenvolvidas pela entidade e torna pública as posições políticas da associação a respeito dos temas destacados pelos governos no que tange o Judiciário brasileiro.
Além do combate à terceirização, o combate à exploração de trabalhador, a defesa de uma políticas remuneratórias para a magistratura, a valorização da categoria pelo tempo de serviço, a independência do Poder Judiciário estão entre os objetivos em destaque para o triênio 2013-2015.
No campo do legislativo, a Agenda seleciona 57 proposições com força de lei que a entidade vem acompanhamento. Já no Poder Judiciário, são citados no documento 70 processos que promovem a defesa das prerrogativas do juiz e focam as garantias institucionais e funcionais da magistratura.
Ao fazer o balanço do ano anterior, a Agenda aponta vitórias na regulamentação da proposta do Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço e a instituição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -- Lei 12.440/2011 -- que surgiu de um projeto de lei apresentado pela Anamatra em 2001.
"Este foi, sem dúvida, um grande passo em favor da efetividade das decisões judiciais trabalhistas", ressaltou o juiz juiz Paulo Luiz Schmidt, presidente da entidade, no documento lançado nesta quarta-feira (29/4), no salão nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília.
