A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o pedido original de reajuste salarial do Judiciário e do Ministério Público, elevando os ganhos de juízes, promotores, procuradores e ministros de cortes superiores, seja mantido no projeto de Orçamento Federal de 2015, sem contemplar o corte feito pela presidente Dilma Rousseff. No fim de agosto, o plenário do STF aprovou a proposta de aumento de 22% nos próprios salários. Com isso, os vencimentos dos 11 ministros subiriam dos atuais R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil, decisão que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Na decisão liminar provisória, Rosa Weber assegurou que, "com respaldo no poder geral de cautela e no princípio constitucional da proporcionalidade", as propostas inicialmente encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluindo o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público, devem ser apreciadas pelo Congresso como "parte integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015", sem alterações.
"É do Congresso Nacional o papel de árbitro da cizânia, pois, ao examinar, em perspectiva global, as pretensões de despesas dos Poderes e órgãos autônomos da União, exercerá o protagonismo que lhe é inerente na definição das prioridades", concluiu a ministra.
A briga entre Judiciário e Executivo gira em torno da autonomia administrativa e orçamentária. Para o autor do pedido de liminar, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o Executivo descumpriu a Constituição, considerando que só o Congresso pode fazer modificações no Orçamento, além de não consultar nem o MPU nem o Judicário.
Ao reduzir em R$ 154,8 milhões a previsão de gastos com a folha do STF, o Ministério do Planejamento afirmou que a legislação prevê a possibilidade de adequações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e apontou que, só em 2015, haverá um impacto de R$ 11,7 bilhões, sendo R$ 10,1 bilhões do Executivo e R$ 1,6 bilhão para os demais poderes, a Defensoria Pública da União e o MPU.
Comemoração
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Paulo Luiz Schmidt, afirmou que a liminar do STF é uma vitória. "Retira do Executivo uma prerrogativa que nunca teve. Queremos que o debate seja no parlamento, de onde nunca deveria ter saído". Ele explicou que o aumento proposto não é de 22%, como divulgado. "O percentual correto é de 16,11%, exceto os 5% dados a todos servidores." Schmidt também contestou o argumento do Planejamento sobre o respeito à LRF.
O Judiciário gasta pouco mais de 3% do Orçamento da União com a folha -- R$ 25 bilhões por ano. "Por lei, pode usar até 6%, o que daria R$ 44 bilhões. Ou seja, há folga. Além disso, a decisão do Supremo ainda não garante o reajuste. É uma formalidade", destacou.
Se aprovado, o reajuste consentido pela ministra pode ter "efeito cascata". Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganham 95% do recebido pelos colegas do STF. Juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelo STJ. E os de primeira instância, 95% dos de segunda instância.
