A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem que o Congresso Nacional vote a previsão orçamentária para 2015 do Judiciário e do Ministério Público com o reajuste salarial de 22% proposto pelo próprio STF e pela Procuradoria Geral da República, e não a versão que consta no projeto de Orçamento enviado pela presidente Dilma Rousseff, que prevê reajuste de apenas 5% em 2015 para os membros do Judiciário e do MP.
A proposta de aumento dos salários do Judiciário foi aprovada em sessão administrativa do STF no dia 28 de agosto. Os vencimentos de ministros do Supremo correspondem ao teto do funcionalismo público e estão fixados em R$ 29.462 desde janeiro deste ano. A proposta estabelece o novo valor em R$ 35.919. A proposta do STF original prevê aumento salarial para servidores dos tribunais e do MP, juízes, promotores, procuradores e ministros de tribunais superiores e do próprio Supremo.
Preocupado com o aumento dos gastos públicos, o governo só manteve no projeto de Orçamento a última parcela do reajuste que tinha sido aprovado em 2012 para ser pago em três parcelas anuais. Para essa última parcela, a correção prevista é de 5%, o que elevaria os salários para R$ 30.935.
A decisão de Rosa Weber obriga o Congresso a analisar a versão enviada pelo STF e pela PGR, mas não determina que a proposta seja aprovada. O Congresso tem autonomia para votar e aprovar ou rejeitar a proposta de reajuste de 22%. Administra tomou a decisão ao julgar um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Agora, o plenário do STF também ainda terá de analisar o assunto, podendo manter ou derrubar a liminar de Rosa Weber.
"Impõe-se o deferimento de liminar que assegure ao Poder Legislativo o conhecimento irrestrito das propostas orçamentárias apresentadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como integrantes do projeto de lei orçamentária anual de 2015" escreveu a ministra. "É do Congresso Nacional o papel de árbitro da cizânia, pois, ao examinar, em perspectiva global, as pretensões de despesas dos poderes e órgãos autônomos da União, exercerá o protagonismo que lhe é inerente na definição das prioridades" concluiu Rosa Weber.
Se aprovado no Congresso, o aumento vai refletir em toda a magistratura brasileira. Isso porque os vencimentos da categoria funcionam de forma escalonada: o salário de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) - que é um órgão do Poder Legislativo - corresponde a 95% dos salários de ministros do STF. Na mesma lógica, o salário de desembargadores de Tribunais de Justiça estaduais corresponde a 95% do valor pago a ministros de tribunais superiores. A primeira instância, por sua vez, recebe salário 5% menor que o pago aos desembargadores.
"NÃO VAMOS SOFRER POR ANTECEDÊNCIA"
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse que o governo vê com cautela o aumento dos juízes e cogita a possibilidade de o Orçamento não ser votado até dezembro.
- O Orçamento do ano que vem talvez não se vote neste ano. É uma decisão que não precisa estar na pauta agora. Não vamos sofrer por antecedência - recomendou.
O líder do PT na Câmara, Vicentinho (SP), lembrou que o momento é de conflitos no Congresso entre governistas e oposição. Ele disse que a bancada do PT vai se reunir na semana que vem para discutir como conduzir temas importantes para o governo, como o Orçamento.
- O momento hoje do Congresso nos causa preocupação. O Parlamento está terminando o mandato depois das eleições, e, entre os derrotados, estão integrantes do PMDB, que são do governo, mas não têm agido assim. Qualquer proposta apresentada requer profundo cuidado. Não queremos permitir que a raiva, a vingança, permeie qualquer decisão. Se ficar essa coisa conflagrada, como foi semana passada, isso pode trazer grandes preocupações - disse.
Procurado pelo GLOBO por meio da assessoria de imprensa da pasta, o Ministério do Planejamento não se manifestou sobre a decisão de Rosa Weber. Em nota divulgada ontem, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, comemorou a decisão do STF. "A medida vai garantir a efetividade e a autonomia do Poder Judiciário no Brasil" diz o texto. "A avaliação da AMB é a de que o Executivo não deve e não pode intervir na questão orçamentária"
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, também divulgou nota elogiando a atitude de Rosa Weber: "A proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo que foi excluída do projeto da lei orçamentária de 2015 não é uma parte que pudesse ser objeto de livre deliberação ou de apreciação discricionária por parte do Poder Executivo."
Para Schmidt, o percentual proposto sequer repõe a inflação: "A remuneração dos magistrados acumula uma perda inflacionária superior a 30%. O Executivo tem promovido seguidamente, todos os anos, cortes indevidos nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário por meio do presidente do STF."
