O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, diz que o veto da presidente Dilma Roussef ao artigo do projeto de lei 2.201/11 que incluía a magistratura na gratificação por acúmulo de funções demonstra desprestígio à magistratura.
Segundo Schmidt, ao vetar o artigo, a presidente da República impede que a Constituição seja cumprida quanto à necessidade da simetria entre a Magistratura e o Ministério Público.
“O veto acentua as profundas diferenças que já separam as duas carreiras. A Reforma do Judiciário, de 2004, veio justamente para acabar com esse cenário de desigualdade entre juízes e membros do Ministério Público, no que tange as suas prerrogativas e regime jurídico. O veto, contudo, vai no sentido oposto”, afirma.
Para a Anamatra, a justificativa para o veto não procede. “Não há que se falar em orçamento ou Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim como o Ministério Público, a despesa seria coberta por orçamento próprio, ou seja, no caso dos juízes, o orçamento do Poder Judiciário da União”, explica.
O diretor de Assuntos Legislativos, Fabrício Nogueira, diz que a Anamatra acompanhou o processo que culminou na sanção da proposta, em audiências na Advocacia-Geral da União (AGU, na Casa Civil e na Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.
“A lei viria para corrigir uma injustiça, já que o juiz, assim como o membro do Ministério Público, não recebe qualquer retribuição quando acumula funções jurisdicionais ou administrativas, razão pela qual o veto é inoportuno”, afirma Nogueira.
Segundo ele, o caminho para solucionar a distorção criada é o Projeto de Lei nº 7891/2014, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho.
“O envio da proposta pelo TST, inicialmente aprovada em sessão do Órgão Especial, foi por provocação da Anamatra, que acompanhará prioritariamente a tramitação da matéria no Congresso Nacional.”
