O projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04) esbarra em opositores de peso na sociedade. Além das centrais sindicais, integrantes da Justiça trabalhista criticaram duramente a proposta do deputado Sandro Mabel, do PMDB de Goiás. O assunto será debatido amplamente por uma comissão geral da Câmara no próximo dia 18. Foi a solução encontrada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, diante da polêmica que envolve a proposta.

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho divulgou uma carta na qual pede a rejeição integral do projeto. Para a entidade, a proposta expande a prática ruinosa e precarizante da terceirização para todas as atividades econômicas, com risco de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, pela ruptura da rede da proteção trabalhista consolidada pela Constituição Federal. Segundo o presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, o principal ponto de discordância é em relação à possibilidade de as empresas terceirizarem atividades-fim, e não apenas as atividades meio, ou seja, aquelas que são acessórias.

"Noventa por cento das empresas que contratam por terceirização é para reduzir custos. É por isso que os salários dos terceirizados chega a ser até 50% inferior ao do colega que trabalha do lado dele e que é contratado direto. Então, na verdade, o que se busca com esse projeto é transformar o custo fixo que representa a folha salarial em custo variável."

A Anamatra considera que a terceirização é uma manobra econômica para reduzir custos de pessoal na empresa, pelo rebaixamento de salários e de encargos sociais. Na opinião da Associação dos Magistrados do Trabalho, o projeto deveria admitir a terceirização apenas da atividade-meio, definir claramante o que é essa atividade e estabelecer a responsabilidade solidária da empresa contratante.

Dezenove dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho também assinaram uma carta na qual afirmam que o projeto de lei que regulamenta a tercerização vai provocar uma "gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários" contra os trabalhadores. Mas o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Arthur Oliveira Maia, do PMDB da Bahia, defende o seu texto.

"O projeto busca criar um conjunto de salvaguardas, um conjunto de garantias para que o trabalhador tenha os seus direitos efetivamente preservados. E quais são essas garantias? Primeiro em relação a empresa. Ela terá que ter um objeto social único, para impedir que existam essas empresas que nós chamamos de guarda-chuva, que fazem segurança, transporte, limpeza; se precisar de alguém de jornalismo eles também arranjam. Tem várias empresas assim. Ao mesmo tempo, nós exigimos que, no contrato, seja depositada uma garantia no valor de 4% do faturamento, todo mês, ou então o contrato tem que prever que haja uma fiança bancária para que ao seu final seja assegurado o pagamento de todos direitos rescisórios ao trabalhador."

O relator também ressalta que a empresa contratante ficará obrigada a fiscalizar a terceirizada mensalmente. Caso verifique que a prestadora do serviço não está pagando corretamente os empregados, a contratante poderá reter o pagamento à empresa e pagar diretamente aos empregados.