O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, afirmou, nesta quinta-feira (25/4), que a Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, que pretende submeter ao Congresso as leis que tenham sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo e suas súmulas vinculantes, poderá fragilizar a democracia, caso vá adiante. Na última quarta-feira (24/4), a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).
Por meio de sua assessoria de imprensa, o ministro lembrou que a “separação de poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro”.
Barbosa frisou que já tem quase 80 anos a tradição de só permitir que o Supremo declare a inviabilidade jurídica de uma lei que tenha sido votada pelo Congresso no caso de a norma violar uma cláusula constitucional. E questionou : “Por que alterar isso agora, em pleno século XXI?”
A PEC 33/2011 já foi criticada pelos ministros do Supremo Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Marco Aurélio afirmou que, no contexto vivenciado pelas instituições, a aprovação pela CCJ soa como retaliação, mas não acredita na sua aprovação pelo Congresso. “Uma retaliação que estaria sendo promovida, e eu não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem, por políticos”, disse. Para o ministro, a aprovação da PEC atinge uma cláusula pétrea da Constituição Federal, a da separação dos poderes da República.
Já Gilmar Mendes afirmou que várias decisões do Supremo podem ter desagradado os parlamentares, mas que uma proposta como essa não seria a solução adequada para resolver esse tipo de tensão entre os poderes. “A toda hora temos escaramuças, decidimos mandados de segurança, decidimos pela inconstitucionalidade de leis, produzimos decisões contramajoritárias. Pode ser qualquer questão, como a decisão sobre aborto de fetos anencéfalos, a permissão de pesquisa a partir de células-tronco embrionárias, união homoafetiva. Enfim, temos esse ônus de decidir e isso, sem dúvida, acaba desagradando e, às vezes, de forma muito ampla”, afirmou o ministro.
Associações de juízes também já se pronunciaram contrários à PEC. A aprovação da proposta pode causar um desequilíbrio entre os poderes, de acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'Anna, também manifestou preocupação em relação ao andamento da proposta no Congresso Nacional. Ele considera a PEC “claramente inconstitucional”.
