Para Anamatra, governo é omisso na recomposição salarial anual
Carolina Brígido
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) denunciou o Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos por omissão do Legislativo e do Executivo. A entidade sustenta que os dois Poderes teriam desrespeitado a norma constitucional que determina revisão anual nos salários do Judiciário. A entidade argumenta que o Executivo teria ferido a harmonia entre poderes ao interferir constantemente na proposta de orçamento do Judiciário, especialmente em 2011 e 2012, desrespeitando outro artigo da Constituição Federal, que assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder. O documento tem 95 páginas e foi enviado à Corte na quarta-feira.
No documento, os juízes afirmam que o governo brasileiro tem sido omisso na recomposição anual das perdas inflacionárias nos salários da magistratura. Isso estaria comprometendo aspectos da vida pessoal dos magistrados e a viabilidade do Judiciário. A Anamatra argumenta que os juízes tentaram reverter o quadro no Supremo Tribunal Federal (STF), mas as ações não foram julgadas. Para a entidade, a demora do tribunal ao julgar a causa ocorre por excesso de assuntos na pauta e risco de o debate causar crise entre poderes. Por isso, seria necessária interferência internacional.
"A excessiva demora - que já atenta contra a razoável duração do processo, prevista na Constituição brasileira e também no Pacto de San José - explica-se não apenas pela densa e tumultuada pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal - com questões bem mais momentos as que as relacionadas às garantias sociais e institucionais da Magistratura, como o julgamento de parlamentares, ex-parlamentares e ex-ministros de Estado por corrupção, desvios e branqueamento de capitais (a famosa Ação Penal Originária no 470, ou "Processo do Mensalão") -, mas também, e sobre- tudo, pela dificuldade que os próprios ministros do Supre- mo têm em encaminhar a questão, com risco de instaurar uma possível crise institucional entre os poderes da República" diz o documento.
Para a Anamatra, a intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos daria impessoalidade à discussão, daí a necessidade de intervenção de um organismo internacional contra o "desequilíbrio republicano instaurado" e para evitar , desdobramentos políticos.
