Advogado-geral da União afirmou que projeto vai prever punição a abusos. 'É interferência do poder público nos modos de mobilização', diz sindicalista.

Representantes de categorias sindicais criticaram na manhã desta quinta-feira (6) a iniciativa do governo federal de elaborar um projeto de lei que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta terça que o projeto vai endurecer as punições aos servidores públicos que abusarem do direito de greve. Segundo ele, as operações-padrão, que atrasam o andamento de serviços públicos durante os períodos de greve, deverão ser vetadas na proposta.

Essa questão da operação-padrão é uma interferência do poder público nos modos de mobilização. Vão proibir operação-padrão e depois o que mais? A zona de diálogo, até legislativo, está ficando complicada, disse Germano Silveira de Siqueira, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Siqueira e outros representantes de entidades sindicais participaram na manhã desta quinta de uma audiência pública no Senado que debateu a precarização do trabalho, a terceirização dos serviços e a reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Na análise de Siqueira, o governo tinha de pensar em propostas que facilitassem as formas de negociação com as categorias. A lei tem que apostar primeiro em um diálogo político. Não há muito abertura para diálogo. O diálogo tem que ser prévio, antes da abertura do processo de greve pelos trabalhadores e posteriormente também. Agora, apostar primeiro na punição dos trabalhadores, é um equívoco, declarou.

A secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa, afirmou que a central é contra qualquer forma de regulamentação do direito de greve, por meio de projetos de lei.

O direito da negociação, a forma de negociação e a liberdade de organização dos servidores públicos têm que ser a ordem do dia. O que nós defendemos é a liberdade dos trabalhadores de se manifestarem, fazerem suas greves [...] O governo tem que estar aberto a toda negociação com todos os setores, afirmou.

Segundo a sindicalista, é um "equívoco" o governo tentar colocar em apreciação um projeto de regulamentação de greve em um período de forte mobilização de categorias.

Acho um equívoco se o governo acelerar esse debate nesse ambiente pós-greve e com toda a manifestação que está em curso no Brasil. Nós temos várias categorias que estão em processo de campanha salarial pelo país, e entendemos que é um equívoco acontecer, disse.

Proposta

No Senado, uma proposta de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) já em tramitação determina que, durante a greve em serviços públicos ou atividades essenciais, as entidades sindicais ou os servidores mantenham em atividade no mínimo 60% do total dos servidores.

O objetivo, segundo o tucano, é assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos. No caso de servidores que trabalham na segurança pública, o projeto prevê a manutenção mínima de 80% dos serviços. Já em caso de serviços públicos estatais não-essenciais, os grevistas devem manter 50% dos serviços em atividade.

A proposta está tramitando na Comissão de Direitos Humanos do Senado e não tem previsão de ser encaminhada para apreciação no plenário.