Regulamentação do sistema de controle da jornada determinada pelo Ministério do Trabalho será discutida em grupo formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários

Governo, trabalhadores e empresários formarão uma comissão para discutir a regulamentação do ponto eletrônico. A decisão foi anunciada ontem, em audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que discutiu a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho que exige o uso do registrador eletrônico de ponto (REP).

Na avaliação do presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto que susta a portaria (PDS 593/10), é preciso garantir segurança jurídica.

— Se for possível dialogar, e eu vi aqui que todo mundo quer dialogar, eu espero. Agora, se não houver conversa, eu terei, naturalmente, de apresentar meu parecer e colocá-lo em votação — disse Paim.

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Rassy, afirmou que o REP é necessário porque os sistemas de ponto eletrônico são passíveis de fraude, como se detecta em operações de fiscalização do Ministério do Trabalho.

 

Entretanto, para o representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Damião de Moraes, o ministério não deve normatizar com base em uma situação de exceção. Segundo ele, apenas 2% das ações trabalhistas reclamam de fraudes no ponto. Ele afirmou que as empresas vão ter de investir até R$ 6 bilhões para implantar o REP, custo que contraria a política do governo de desonerar a folha.

Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Renato Henry Sant`Anna, afirmou que, apesar de as ações trabalhistas não questionarem especificamente os equipamentos de ponto, 80% delas dizem respeito a horas extras.

A representante do Ministério do Trabalho, Vera Albuquerque, disse que o ponto eletrônico tende a ser adotado por todas as empresas, em razão da facilidade tecnológica e da segurança jurídica.