Por Camila Ribeiro de Mendonça, Consultor Jurídico
A aprovação de 3.500 novos cargos na Justiça do Trabalho pelo Conselho Nacional de Justiça está causando polêmica na magistratura brasileira. Nesta sexta-feira (8/7), o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça de Trabalho), Renato Sant´Anna, rebateu as críticas feitas pela corregedora nacional e ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico.
A ministra fez um estudo com base nos critérios adotados da Resolução 63 do CSJT. E concluiu que dos 3.715 cargos pedidos nas 13 propostas, apenas 147 eram realmente necessários. Se sua proposta tivesse sido aceita pelo CNJ, o impacto da criação dos novos cargos nos cofres públicos cairia de quase meio bilhão de reais para pouco mais de R$ 18 milhões.
Para Renato Sant´Anna, as comparações que vêm sendo feitas são injustas. "A Justiça de Trabalho está se planejando com olho no futuro”. Ele afirma, ainda, que a discussão de custo não é boa para a Anamatra, pois não se pode colocar preço para o Judiciário e sim oferecer um bom serviço. Sant´Anna acredita que a facilidade com que critérios técnicos e legais dos órgãos da Justiça do Trabalho (TST, CSJT e TRTs) são rechaçados ou postos em dúvida, parece servir de argumento para um nivelamento em padrões não desejáveis pelo povo brasileiro.
Eliana Calmon também criticou a criação de cargos em comissão. “Segundo a Resolução 63, os cargos em comissão não podem ultrapassar 62,5% do total de servidores efetivos. A média da Justiça do Trabalho, hoje, é de 70,5%. Ou seja, eles próprios descumprem os seus parâmetros.” Em resposta a essa afirmação, o presidente da Anamatra ponderou que a questão da Resolução 63 está sendo implementada, que os Tribunais têm tempo para se adequarem a esse percentual e estão fazendo o possível para que isso ocorra.
Outro ponto levantado pela ministra foi em relação à criação de novas varas trabalhistas, o que só é justificado quando a média de processos anualmente recebidos em cada vara que já existe for igual ou superior a 1.500. Segundo a ministra, em 2008, a média anual de casos novos por juiz era de 1.188. Já em 2009, cada juiz recebeu 810 novos processos. O que, pelos cálculos de Eliana Calmon, não justifica a criação de novas varas. Isso porque o número de processos está caindo.
Sant´Anna atribui ao menor número de processos o fato de mais pessoas estarem inseridas no mercado de trabalho. “Com o aumento do emprego no Brasil, é natural que caiam os processos. Mas o Brasil ainda é um pais com muitos desempregados. A Justiça do Trabalho tem que estar pronta para atender a demanda”.
Na entrevista para a revista ConJur, a ministra afirmou que “a Justiça trabalhista é a segunda mais cara, ficando atrás apenas da Justiça Estadual. A dotação orçamentária da União para o custeio do Judiciário trabalhista prevista para 2011 é de R$ 12 bilhões. A da Justiça Estadual é de R$ 22 bilhões, e a da Federal de quase R$ 7 bilhões.”
Sant´Anna refutou com veemência essa afirmação. Para ele, a questão é que e estrutura da Justiça do Trabalho é maior e o cálculo correto seria dividir o tamanho do custo.“ Sobre o enfoque orçamentário que a Exma. Senhora Corregedora parece dar ao aumento de estrutura da Justiça do Trabalho, convém lembrar que os dados do CNJ indicam que cada magistrado da Justiça do Trabalho “custa” 3,2 milhões de reais por ano, enquanto um magistrado da Justiça Federal, órgão de origem e padrão de comparação constante da Senhora Conselheira, “custa” 4 “milhões””.
Por fim, o presidente da Anamatra afirmou que a Justiça do Trabalho anda com a cabeça erguida por ser reconhecida como a mais célere das justiças no Brasil e lamentou não ser alvo de elogios e sim de críticas. Ainda assim, ele disse que a intenção da Anamatra não é entrar em discussão, pois respeita o trabalho dos outros ramos da Justiça e aguarda confiante a tramitação dos pleitos no Congresso Nacional.
Confira abaixo a Nota Pública da Anamatra:
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que reúne mais de 3600 Juízes do Trabalho brasileiros, vem a público nos seguintes termos:
1. Nas últimas semanas foram aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vários projetos de melhoria da estrutura da Justiça do Trabalho, com a criação de novas varas e cargos de magistrados e servidores.
2. Em meio ao natural e saudável ambiente de debates, no âmbito do CNJ, em recentes sessões, foram ventilados fatos e opiniões que, uma vez terminado o processo decisório, merecem o necessário contraponto pelos Juízes do Trabalho, representados pela ANAMATRA.
3. Além disso, ainda sobre o tema da estrutura da Justiça do Trabalho, também é obrigação institucional da ANAMATRA fazer contraponto ao teor de entrevista da Exma. Senhora Ministra Corregedora Eliana Calmon, concedida ontem em site da internet, o que é feito nos seguintes termos.
(A) Os Juízes do Trabalho repelem qualquer tentativa de imputar à Justiça do Trabalho qualquer traço de expansionismo irresponsável e/ou de não-observância de critérios técnicos em seu planejamento estratégico administrativo.
(B) Ao contrário, é de causar estranheza a facilidade com que critérios técnicos e legais dos órgãos da Justiça do Trabalho (TST, CSJT e TRTs) são rechaçados ou postos em dúvida com base em comparações sabidamente infundadas e equivocadas com outros ramos do Poder Judiciário, notadamente porque a suposta falta de estrutura e ineficiência de tais órgãos, alardeadas por seus próprios representantes em sessões públicas, parece servir de argumento para um nivelamento em padrões não desejáveis pelo povo brasileiro.
(C) Como pontuaram nas duas últimas sessões do CNJ os representantes da OAB, se existem órgãos do Poder Judiciário com problemas estruturais, devem os respectivos Tribunais cuidar para que os níveis de excelência da Justiça do Trabalho sejam disseminados, e não o contrário. Afinal, como consta do relatório sintético do último “Justiça em Números” do CNJ (página 178): ”Destaque para a Justiça do Trabalho. .... mais uma vez mostrando-se como ramo do Judiciário que atende com mais celeridade aos jurisdicionados”.
(D) A Justiça do Trabalho tem peculiaridades marcantes; não é órgão judicial de um réu só ou de pedido único; cada caso é um caso (com múltiplos pedidos, diga-se), com processo e filosofia do contato pessoal do juiz com as partes em audiência, o que justifica plenamente a aprovação dos projetos por significativa maioria dos membros do CNJ (ainda que com cortes relevantes e discutíveis), cujas decisões devem, por óbvio, serem prestigiadas e respeitadas por seus próprios componentes.
(E) Sobre o enfoque orçamentário que a Exma. Senhora Corregedora parece dar ao aumento de estrutura da Justiça do Trabalho, convém lembrar que os dados do CNJ indicam que cada magistrado da Justiça do Trabalho “custa” 3,2 milhões de reais por ano, enquanto um magistrado da Justiça Federal, órgão de origem e padrão de comparação constante da Senhora Conselheira, “custa” 4 milhões (o número divulgado pelo CNJ resulta da divisão do valor do orçamento geral do órgão pelo número de magistrados).
(F) Os Juízes do Trabalho repudiam, ainda, ilações no sentido de que os dados estatísticos por eles fornecidos teriam objetivo intencional de evitar ou desvirtuar o controle feito pelo CNJ, instando a Exma. Senhora Corregedora a cumprir sua função institucional caso tenha ciência de tais práticas.
Feitos tais esclarecimentos, os Juízes do Trabalho aguardam confiantes na tramitação dos pleitos de interesse da Justiça do Trabalho no Congresso Nacional, sabedores que o CNJ seguirá na defesa dos interesses da sociedade e do Poder Judiciário eficiente e célere.
Brasília, 8 de julho de 2011.
Renato Henry Sant’Anna
Presidente da Anamatra
