COLUNA: Enfoque jurídico

ACORDO. As três principais entidades que da magistratura brasileira firmaram ontem um compromisso para defenderem juntas, no Supremo Tribunal Federal  (STF), os direitos de seus associados. Assinaram o acordo os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde, e da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires. A primeira ação que pretendem mover diz respeito a um mandado de injunção no Supremo para garantir a readequação remuneratória da magistratura, em virtude de ainda não ter sido aprovado, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 7.297/2006 - que prevê a recomposição do subsídio de ministro do STF.