A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está ameaçando recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra um projeto que, segundo a OAB, desmoraliza a Justiça. A proposta aprovada no Senado permite que os governos adiem indefinidamente o pagamento de indenizações determinadas pelos tribunais.
Há 13 anos, o aposentado Marcelo Dias ganhou uma ação na Justiça contra o governo do Distrito Federal: R$ 230 mil de diferenças salariais por causa de planos econômicos. Do dinheiro, nunca viu nenhum centavo. O que conseguiu foi um precatório, um documento da Justiça dizendo que ele tem direito a receber do governo, como se fosse uma nota promissória.
“Desânimo total de saber que alguém te deve uma coisa que você não vai receber, e que esse alguém não é um alguém qualquer, é o Estado”, lamenta Marcelo.
A mudança nas regras para o pagamento, aprovada no Senado a toque de caixa, pode tornar essa espera ainda maior. Para começar, o texto limita os recursos que estados e municípios vão poder gastar na quitação de suas dívidas.
Para o pagamento, os governos farão uma espécie de leilão. Quem tem dinheiro a receber irá propor um abatimento, um desconto para receber à vista. Quanto maior o desconto, mais rápido o governo paga.
Mas quem quiser receber a dívida integral vai ter que entrar em uma fila. Quanto maior o valor, maior a espera. Não há prazo para quitação. A proposta ainda reduz a correção da dívida. Abre exceção somente para idosos e pequenos valores, que teriam prioridade para receber.
A estimativa da relatora da proposta, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) é que o valor total de precatórios dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal chegue a R$ 100 bilhões.
“Nós temos a certeza absoluta que os gestores conseguirão pagar sem comprometer os serviços essenciais de cidades e estados”, afirmou a senadora.
Mas a OAB é contra e ameaça recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF):
“Esse projeto além de estabelecer um calote imoral, agride o Poder Judiciário, e uma interferência na relação entre os poderes. O Executivo não pode ser mais forte do que o Judiciário. Isso fere a Constituição”, declarou Cezar Britto, presidente da OAB.
A Associação dos Magistrados do Brasil, a Associação dos Juízes Federais e a Associação dos Magistrados do Trabalho afirmaram que a proposta é um atentado ao estado democrático de direito. O projeto ainda vai ser votado na Câmara.
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