BRASÍLIA - Entidades representativas de juízes e advogados condenaram ontem a proposta de emenda constitucional aprovada pelo Senado que muda a forma de pagamento dos precatórios. Se for aprovada definitivamente, a proposta dará aos Estados e municípios condições especiais para arcar com as dívidas decorrentes de decisões judiciais.
“A proposta de emenda constitucional (PEC) 12, em tramitação no Congresso Nacional, que limita a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, é um atentado ao Estado Democrático de Direito”, afirma uma nota assinada pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo a nota, a proposta “oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário”. O documento assinado por representantes das entidades de juízes e advogados sustenta que “dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o ressarçam de fato do prejuízo.” AMB, Ajufe, Anamatra e OAB ameaçam encaminhar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a eventual emenda constitucional. No entanto, as chances de a ação ter sucesso no tribunal são pequenas.
Há um consenso entre os ministros do Supremo de que é necessário encontrar uma fórmula para resolver o problema do pagamento dos precatórios. Eles consideram que o atual sistema é caótico e afirmam que os Estados não têm capacidade para pagar as dívidas, principalmente em períodos de crise, como o atual, quando há redução significativa das receitas.
Enquanto aguarda a definição das novas regras, a Prefeitura de Sumaré, no interior de São Paulo, tenta negociar a sua maior dívida do gênero, nascida de uma desapropriação feita há aproximadamente 20 anos, de uma área de reserva ambiental chamada Horto Florestal.
O valor do precatório chega a R$ 40 milhões, o equivalente a cinco folhas de pagamento do funcionalismo público do município. Como a área do Horto Florestal era de propriedade da antiga Fepasa e foi tomada em permuta de dívidas com a administração municipal, o prefeito reeleito José Antonio Bacchim (PT) propôs a retomada do terreno pela União e uma parceria com o poder público municipal para a manutenção da área de mananciais, enquanto aguarda o trâmite do processo judicial. Em caso de execução da dívida do preca-tório, o pagamento inviabilizaria a prefeitura.
