| AGLUTINADAS |
| Ordem |
|
| Título |
NOVO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST. |
| Ementa |
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 39 DO TST. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS GERAIS, SUBORDINADO À LEI E NÃO EQUIPARÁVEL A SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - PARA QUAISQUER FINALIDADES, ESPECIALMENTE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - COM FUNÇÃO DE MERA RECOMENDAÇÃO, SEM QUE HAJA O NECESSÁRIO E DESEJÁVEL AMADURECIMENTO NAS INSTÂNCIAS JUDICIÁRIAS. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO APENAS ÀS NORMAS DE HETEROINTEGRAÇÃO APLICÁVEIS (NCPC, ART. 15; CLT, ARTS. 769 E 889), POIS DO CONTRÁRIO HAVERIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS MAGISTRADOS E DO LIVRE CONVENCIMENTO. A ATRIBUIÇÃO DE QUALQUER EFEITO IMPOSITIVO ÀS DISPOSIÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST OFENDE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, RESERVA LEGAL E JUIZ NATURAL. POR SUA NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO GERAL, PODE TER EFICÁCIA MERAMENTE INFORMATIVA PARA FINS JURISDICIONAIS. |
| Autor(es) |
AMATRA 10 E JULIANO BRAGA SANTOS |
| Situação |
Aprovado Conamat |
|
| Ordem |
|
| Título |
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE |
| Ementa |
1. INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. ART. 489, § 1º, INCISOS I, IV, V E VI DO NOVO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE. O DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, INCISOS I, IV, V E VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É INCONSTITUCIONAL POR AFRONTAR A INDEPENDÊNCIA DE JUIZ, AO IMPOR-LHE EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, DESARRAZOADAS E IMPERTINENTES QUE EM NADA CONTRIBUEM PARA A SOLUÇÃO DO PROCESSO (DEVIDO PROCESSO LEGAL), TAMPOUCO PARA O LIVRE EXERCÍCIO DE SUA PERSUASÃO RACIONAL OU PARA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 2. ALÉM DISSO, O ARTIGO 489, PAR. 1º, DO NCPC PRETENDE "REGULAMENTAR" O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO VAZADO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E, AO FAZÊ-LO, O CONGRESSO NACIONAL RETIRA DO PODER JUDICIÁRIO A PLENA AUTONOMIA PARA A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, CRFB. 3. NÃO BASTASSE, ONDE REGULAMENTOU, FEZ DE MODO ÍRRITO. OS INCISOS V E VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 489 GERAM PERPLEXIDADE. DENOTAM, NO LIMITE, UM TRATAMENTO ESQUIZOIDE DA MATÉRIA. 4. POR OUTRO LADO, MESMO À LUZ DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 489 DO CPC, CONSIDERA-SE FUNDAMENTADA A SENTENÇA QUE, EMBORA SUCINTA, EXAMINE TODOS OS FATOS, ARGUMENTOS, QUESTÕES E PROVAS QUE POSSAM INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA, AINDA QUE NÃO SE MANIFESTE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES". |
| Autor(es) |
GUSTAVO CARVALHO CHEHAB, AMATRA 15 E EDSON FRANÇOSO |
| Situação |
Aprovado Conamat |
|
| Ordem |
|
| Título |
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO CPC. |
| Ementa |
1. A NORMA DO ART. 489 DO NCPC NÃO É APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF E NOS ARTS. 769 C/C 832 DA CLT. 2. A CLT POSSUI REGRAS PRÓPRIAS SOBRE OS REQUISITOS DA SENTENÇA NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO ( ARTIGOS 832 E 852-I). 3. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, OMISSÃO LITERAL QUANTO AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA, AÍ INCLUÍDA A FUNDAMENTAÇÃO. HÁ, AO REVÉS, TRATAMENTO EXAUSTIVO NO TEXTO CELETÁRIO, QUE TAMPOUCO FOI SUPERADO PELO TEMPO (LACUNA ONTOLÓGICA) OU SE TORNOU INCOMPATÍVEL COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS (LACUNA AXIOLÓGICA). |
| Autor(es) |
AMATRA 4, AMATRA 3, AMATRA 15 |
| Situação |
Aprovado Conamat |
|
| Ordem |
|
| Título |
MEDIAÇÃO |
| Ementa |
A CONCILIAÇÃO É UM PRINCÍPIO ESTRUTURAL DO PROCESSO DO TRABALHO, MAS, PELA NATUREZA DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS, OS MEIOS AUTOCOMPOSITIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DEVEM SEGUIR RÍGIDOS PADRÕES DE ADMISSIBILIDADE. POR ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE PRINCIPIOLÓGICA, NÃO SE ADMITE A MEDIAÇÃO NAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO, MAS SOMENTE COMO FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS. NO PROCESSO DO TRABALHO, A CONCILIAÇÃO É SEMPRE DIRIGIDA PELO JUIZ, NOS TERMOS DO § 2˚ DO ARTIGO 764, DA CLT, NÃO SE ADMITINDO QUE SEJA REALIZADA, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR PESSOAS EXTERNAS AO PODER JUDICIÁRIO E NEM SEM O ACOMPANHAMENTO DIRETO E PESSOAL DO JUIZ. |
| Autor(es) |
GRIJALBO FERNANDES COUTINHO/HUGO CAVALCANTI MELO FILHO |
| Situação |
Aprovado Conamat |
|
| Ordem |
|
| Título |
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA |
| Ementa |
O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (ARTS. 133 A 137 DO NCPC) É INCOMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO, UMA VEZ QUE NESTE A EXECUÇÃO SE PROCESSA DE OFÍCIO, A TEOR DOS ARTS.876, PARÁGRAFO ÚNICO E 878 DA CLT, DIANTE DA ANÁLISE DO COMANDO DO ART. 889 CELETISTA (C/C ART; 4º, § 3º DA LEI 6830/80), ALÉM DO PRINCÍPIO DE SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMAS E PROCEDIMENTOS QUE INFORMA O PROCESSO DO TRABALHO, TENDO A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL PRESERVADO A EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS (ARTS. 789,II E ART. 792, IV DO NCPC). |
| Autor(es) |
AMATRA 3 |
| Situação |
Aprovado Conamat |
|
|
| |
| SIMPLES |
| Ordem |
|
| Autoria |
Associado |
| Autor |
VALDETE SOUTO SEVERO |
| Amatra |
4 |
| Título |
A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO DEPENDE ESTRITAMENTE DA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 769 E 889 DA CLT |
| Ementa |
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 769 E 889 DA CLT. A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO DEPENDE ESTRITAMENTE DA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 769 E 889 DA CLT. |
| Defensor |
VALDETE SOUTO SEVERO |
| Situação |
Aprovado Conamat |
| Arquivo |
3942132016172857.doc |
|
| Ordem |
|
| Autoria |
Amatra |
| Amatra |
4 |
| Título |
DECISÃO SURPRESA |
| Ementa |
DECISÃO SURPRESA. A NORMA DO ART. 10 DO NCPC NÃO É APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. |
| Defensor |
VALDETE SOUTO SEVERO |
| Situação |
Aprovado Conamat |
| Arquivo |
3702132016142221.doc |
|
| Ordem |
|
| Autoria |
Associado |
| Autor |
FERNANDA FERREIRA |
| Amatra |
18 |
| Título |
A INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA À LUZ DO ART. 1º DO NCPC. |
| Ementa |
A INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA À LUZ DO ART. 1º DO NCPC. O PROCESSO CIVIL EM GERAL, E O PROCESSO DO TRABALHO, EM ESPECIAL (ART. 15, DO NCPC), SERÃO ORDENADOS, DISCIPLINADOS E INTERPRETADOS CONFORME OS VALORES E AS NORMAS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS NA CF/88. A INDEPENDÊNCIA JUDICIAL, ENQUANTO VALOR FUNDAMENTAL PARA A IMPARCIALIDADE E A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, NÃO ESTÁ SUJEITA A RECOMENDAÇÕES CORREICIONAIS QUE INVADAM A ESFERA JURISDICIONAL DO MAGISTRADO, ESTANDO O JUIZ CONDICIONADO, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, APENAS AOS MANDAMENTOS LEGAIS EMANADOS DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PREVISTA NO ART. 22, I, DA CF, DAÍ PORQUE NECESSÁRIA A VIGILÂNCIA E ATUAÇÃO PERMANENTES DA ANAMATRA, A FIM DE IMPUGNAR TODO E QUALQUER ATO QUE COLOQUE EM RISCO ESTE ATRIBUTO, NO PLANO NACIONAL, ALÉM DE PRESTAR APOIO EFETIVO ÀS AMATRAS E/OU ASSOCIADOS EM FACE DE ATOS REGIONAIS. |
| Defensor |
FERNANDA FERREIRA |
| Co-autor |
CLEBER MARTINS SALES |
| Situação |
Aprovado Conamat |
| Arquivo |
3802132016154256.doc |
|
| Ordem |
|
| Autoria |
Amatra |
| Amatra |
15 |
| Título |
INCONSTITUCIONALIDADE DO EFEITO VINCULANTE |
| Ementa |
A EXIGÊNCIA QUE JUÍZES E TRIBUNAIS NECESSARIAMENTE DECIDAM CONFORME PRECEDENTES CONSTITUCIONALMENTE NÃO-VINCULANTES É CONTRASTAR FLAGRANTEMENTE A INDEPENDÊNCIA TÉCNICA DO JUIZ. NA MEDIDA EM QUE O LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO PRESSUPÕE CLÁUSULA IMPLÍCITA DA LIBERDADE DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO COMO DIREITO HUMANO INALIENÁVEL DE PRONUNCIAMENTO DE UM JUIZ IMPARCIAL E INDEPENDENTE. ASSIM, PADECEM DE INCONSTITUCIONALIDADE OS INCISOS III, IV E V DO ARTIGO 927 DO NCPC, POR AFRONTA AO INCISO XXXV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENIÊNCIA DE QUE A ANAMATRA DISCUTA OU ARGUA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS PRECEITOS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PREFERENCIALMENTE COM AS OUTRAS ASSOCIAÇÕES NACIONAIS DE MAGISTRADOS. |
| Defensor |
FIRMINO ALVES LIMA |
| Situação |
Aprovado Conamat |
| Arquivo |
3812832016163654.doc |
|
| Ordem |
|
| Autoria |
Amatra |
| Amatra |
15 |
| Título |
POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE SÚMULAS REGIONAIS CONTRÁRIAS ÀS SÚMULAS DO TST. |
| Ementa |
NA DINÂMICA DO SISTEMA DE PRECEDENTES ADOTADO PELA LEI 13.015/2014, COMO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OS TRIBUNAIS REGIONAIS PODEM FIXAR SÚMULAS OU TESES PREVALECENTES CONTRÁRIAS A SÚMULAS OU ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COMO MECANISMO IMPRESCINDÍVEL DE FLEXIBILIDADE QUE PERMITA A DEMOCRATIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. |
| Defensor |
FIRMINO ALVES LIMA |
| Situação |
Aprovado Conamat |
| Arquivo |
3812132016170156.doc |
|
| Ordem |
|
| Autoria |
Amatra |
| Amatra |
15 |
| Título |
PERÍCIAS. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS RELACIONADOS AO TRABALHO (TMCRT). INTERDISCIPLINARIDADE NA AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL. |
| Ementa |
PERÍCIAS. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS RELACIONADOS AO TRABALHO (TMCRT). INTERDISCIPLINARIDADE NA AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL. É PRERROGATIVA DO MAGISTRADO A LIVRE NOMEAÇÃO, COMO PERITO, DE PROFISSIONAIS DIVERSOS DA ÁREA DA SAÚDE PARA AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL, O QUE SERÁ FEITO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E A DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO. |
| Defensor |
OLGA REGIANE PILEGIS |
| Situação |
Aprovado Conamat |
| Arquivo |
3812132016155434.doc |
|
| Ordem |
|
| Autoria |
Associado |
| Autor |
EVANDRO LUIS URNAU |
| Amatra |
4 |
| Título |
INDEPENDÊNCIA JUDICIAL E PERICIAS DESNECESSÁRIAS |
| Ementa |
O ART. 195 DA CLT DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 464, §1º, II, DO NCPC, NÃO SENDO NULO O PROCESSO PELO SIMPLES FATO DE NÃO TER SIDO REALIZADA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE ESPECÍFICA, NOTADAMENTE QUANDO A CONSTATAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DEPENDER DE MERA SUBSUNÇÃO DE FATOS ÀS NORMAS LEGAIS OU TÉCNICAS OU QUANDO EXISTIREM OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ESCLARECER O CASO. |
| Defensor |
EVANDRO LUIZ URNAU |
| Situação |
Aprovado Conamat |
| Arquivo |
3822132016155038.doc |
|
| Ordem |
|
| Autoria |
Amatra |
| Amatra |
4 |
| Título |
EXECUÇÃO CONTRA PESSOA NÃO INSERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO |
| Ementa |
O ART. 513, §5º, DO NCPC NÃO É APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. |
| Defensor |
VALDETE SOUTO SEVERO |
| Situação |
Aprovado Conamat |
| Arquivo |
3702132016143544.doc |
|
| Ordem |
|
| Autoria |
Amatra |
| Amatra |
3 |
| Título |
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PASSIVA - COMPETÊNCIA PROCESSUAL CONCORRENTE |
| Ementa |
COMPETE AO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR APRECIAR PEDIDO DE AUXILIO DIRETO PASSIVO QUE DEMANDE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL (ART. 34 DO CPC), SENDO DE COMPETÊNCIA PROCESSUAL CONCORRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E À JUSTIÇA ESTADUAL A PRÁTICA DE TAIS ATOS QUANDO NÃO PRESENTE NA LOCALIDADE FORO DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 34 C/C DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 237 DO CPC E ART. 769 DA CLT). |
| Defensor |
ÉRICA APARECIDA PIRES BESA |
| Situação |
Aprovado Conamat |
| Arquivo |
2281432016175841.docx |
|
| Ordem |
|
| Autoria |
Amatra |
| Amatra |
2 |
| Título |
VERBA SALARIAL - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE |
| Ementa |
VERBA SALARIAL - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA - PENHORABILIDADE LIMITADA DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE. NA MEDIDA EM QUE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OCUPA POSIÇÃO CENTRAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, VERIFICADO O NÍVEL DE PROTEÇÃO ATRIBUÍDO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS TRABALHADORES E LEVANDO EM CONTA QUE A REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE ALINHAVADA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015, NEM SEQUER É OPONÍVEL EM FACE DE TODO E QUALQUER CRÉDITO, É INADMISSÍVEL ATRIBUIR MAIOR PROTEÇÃO ÀQUELES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU QUIROGRAFÁRIA DO QUE AOS TRABALHISTAS, ATÉ PORQUE TAMPOUCO POSSUEM IDÊNTICA OU MESMO SEMELHANTE SALVAGUARDA. ADEMAIS DISSO, COMO O SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO NÃO ESTÁ PROTEGIDO CONTRA DESCONTOS, A TÍTULO DE TRIBUTOS, EMPRÉSTIMOS, CRÉDITOS DO SEU EMPREGADOR, A EXCEÇÃO NÃO PODE SER OPOSTA EM FACE DE CRÉDITOS DE IGUAL DIGNIDADE, A JUSTIFICAR A RETENÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO, LIMITADA DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. |
| Defensor |
MARCELO AZEVEDO CHAMONE |
| Situação |
Aprovado Conamat |
| Arquivo |
3642132016170731.docx |
|
| Ordem |
|
| Autoria |
Amatra |
| Amatra |
2 |
| Título |
CONTA POUPANÇA - PROTEÇÃO ADEQUADA DO CRÉDITO TRABALHISTA - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DE LIMITE. |
| Ementa |
CONTA POUPANÇA - PROTEÇÃO ADEQUADA DO CRÉDITO TRABALHISTA - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DE LIMITE. VERIFICADO O NÍVEL DE PROTEÇÃO ATRIBUÍDO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS TRABALHADORES, CABE AO ESTADO ADOTAR AS MEDIDAS PARA ASSEGURAR A ADEQUADA E EFICIENTE PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ART. 7º, X, DA CF), SEM O EXCESSO NA ATUAÇÃO ESTATAL (PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO), A EXIGIR A CONSTATAÇÃO DE QUE NENHUM MEIO MENOS GRAVOSO PARA O INDIVÍDUO REVELAR-SE-IA IGUALMENTE EFICAZ NA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS. DESTARTE, A BLINDAGEM DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA (ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CF. ART. 833, X, DO CPC/2015), COM NATUREZA DE INVESTIMENTO (CF. ART. 12, DA LEI N. 8177, DE 01.03.1991), NÃO PODE SER OPONÍVEL CONTRA TODO E QUALQUER CRÉDITO, SOBRESSAINDO, ASSIM, A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO SALÁRIO DO TRABALHADOR/EXEQUENTE, SOBRETUDO EM SITUAÇÕES EM QUE NÃO SÃO NEM SEQUER IDENTIFICADOS OU INDICADOS OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. |
| Defensor |
MARCELO AZEVEDO CHAMONE |
| Situação |
Aprovado Conamat |
| Arquivo |
3642132016170839.docx |
|
| Ordem |
|
| Autoria |
Amatra |
| Amatra |
2 |
| Título |
ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO AMICUS CURIAE NO PROCESSO DO TRABALHO. |
| Ementa |
ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO AMICUS CURIAE NO PROCESSO DO TRABALHO. COM O AVANÇO DA IDÉIA DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL E DE DEMOCRATIZAÇÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL, O CPC/16, DANDO RESPOSTA À ESSA ASPIRAÇÃO, ELEGEU, ENTRE OUTROS, O INSTITUTO DO AMICUS CURIAE (ART. 138, CPC/16). O INSTITUTO DO AMICUS CURIAE É COMPATÍVEL COM O SISTEMA PROCESSUAL TRABALHISTA (ARTS. 769, CLT C/C 15, CPC/16), HARMONIZANDO O SISTEMA, AMPLIANDO O DIÁLOGO SOCIAL E CONCEDENDO ESSA FORÇA ATIVISTA PARA TODAS AS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SE APLICA EM HIPÓTESES COMO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE, EM MATÉRIAS DE RELEVÂNCIA SOCIAL, SE ÚTIL E CONVENIENTE, PODENDO SER ACEITA A OITIVA DE ENTES INTERESSADOS A FIM DE ENRIQUECER O DEBATE. |
| Defensor |
NÃO IRÁ DEFENDER |
| Situação |
Aprovado Conamat |
| Arquivo |
3642132016130501.doc |
|
| Ordem |
|
| Autoria |
Associado |
| Autor |
VLADIMIR PAES DE CASTRO |
| Amatra |
21 |
| Título |
TUTELA DE URGÊNCIA EX OFFICIO E O NOVO REGULAMENTO NO NCPC. |
| Ementa |
É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EX OFFICIO. OMISSÃO LEGISLATIVA INTENCIONAL. CONSAGRAÇÃO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO ÔNUS DO TEMPO DO PROCESSO. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. |
| Defensor |
VLADIMIR PAES DE CASTRO |
| Situação |
Aprovado Conamat |
| Arquivo |
3932132016173247.doc |
|
