Anamatra apresenta Nota Técnica ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n.º 5593, de 2020 (de autoria do Deputado Federal Denis Bezerra - PSB/CE), que acrescenta o § 4º ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto - Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para reservar pelo menos 50% (cinquenta por cento) das vagas destinadas à contratação de aprendiz, prevista no caput deste artigo, para a contratação alternada de negros, mulheres e LGBTQI+.
