Eixo 2
Ementa: A visão ampla de meio ambiente do trabalho, decorrentes das interações entre as atividades econômicas telemáticas patrocinadas pelas plataformas digitais e a política nacional de meio ambiente (Lei nº 6.938/1981 e alterações posteriores), mormente o princípio poluidor-pagador e as estratégias de prevenção de danos ambientais, serão os principais pontos de interação nesta comissão, cujo escopo vai além da proteção ao contrato de emprego clássico, abrangendo as relações de trabalho autônomas, bem como os efeitos nas microlesões como nas macrolesões e seus impactos continuados, "verbi gratia" nos grandes desastres ambientais da década passada. Apresentar as soluções para os conflitos entre a estrutura econômica e social e os principais marcos regulatórios sobre o tema no âmbito nacional - Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981); Consolidação das Leis do Trabaho (Lei nº 5452/1943); Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018); Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014). Nesta nova configuração social, o meio ambiente do trabalho passa a ser, também, um meio ambiente virtual e digital, como um avatar do meio analógico, ou como sua extensão.
Eixo 3
Ementa: Inteligência artificial, algoritmo e proteção de dados são elementos presentes no cotidiano das pessoas. A adesão às mais variadas plataformas são sempre precedidas do aceite aos termos de uso das plataformas, num sistema de "take or leave" onde o exercício da liberdade de contratar, deixando um rastro de dados utilizados pela inteligência artificial e suas espécies (machine learning, natural language processing (NLP), expert systems, vision, planning, robotics, entre outros). Ainda assim, os termos da Constituição da República ele a proteção da personalidade humana ao grau de direito fundamental, inclusive o direito à privacidade. Caberá a esta comissão apresentar as soluções para os conflitos entre a estrutura econômica e social e os principais marcos regulatórios sobre o tema no âmbito nacional - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018); Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014).