Ordem	1
Título da Tese	NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO
Ementa	I. A APLICAçãO DE QUALQUER PUNIçãO AO TRABALHADOR QUE DESENVOLVE AS SUAS ATIVIDADES POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL, LIMITANDO DE FORMA TEMPORáRIA OU DEFINITIVA O ACESSO à PLATAFORMA E O RECEBIMENTO DE OFERTAS DE TRABALHO, DEVE SER PRECEDIDA DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAçãO de defesa. II. ISSO PRESSUPõE A NECESSIDADE DE A EMPRESA PROPRIETáRIA DA PLATAFORMA DIGITAL JUSTIFICAR TODA E QUALQUER SANçãO APLICADA, PARA QUE O TRABALHADOR TENHA A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR OS SEUS ARGUMENTOS A FIM DE QUE NãO TENHA DIREITOS RESTRINGIDOS. III. APLICAçãO DA LEI GERAL DE PROTEçãO DE DADOS (LGPD) E DO PRECEDENTE DO CASO LAGOS DEL CAMPO VS. PERU DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
Autor(a)	Renan Bernardi Kalil
Defensor(a)	Renan Bernardi Kalil
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	2
Título da Tese	JURIMETRIA E LITIGÂNCIA MANIPULATIVA DA JURISPRUDÊNCIA
Ementa	I. A CELEBRAçãO DE ACORDOS JUDICIAIS POR EMPRESAS PROPRIETáRIAS DE PLATAFORMAS DIGITAIS, COM BASE NA JURIMETRIA, QUANDO DETERMINADO CASO PODE SER JULGADO POR óRGãO JUDICIAL QUE TENDE A PROFERIR DECISãO CONTRáRIA AOS SEUS INTERESSES, COM O OBJETIVO DE MANIPULAR A FORMAçãO DE JURISPRUDêNCIA, é CONTRáRIA AO ORDENAMENTO JURíDICO. II. VIOLAçãO DO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, XXXVII E LIII, DA CONSTITUIçãO FEDERAL), DO PRINCíPIO DA BOA-Fé (ART. 5º DO CPC), DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL), DO PRINCíPIO DA COOPERAçãO (ART. 6º DO CPC) E DO PRINCíPIO DO CONTRADITóRIO. III. APLICAçãO DO ART. 81 DO CPC E DO § 2º DO ART. 77 DO CPC, por incidência de seu inciso VI.
Autor(a)	Tadeu Henrique Lopes da Cunha
Defensor(a)	Tadeu Henrique Lopes da Cunha
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	3
Título da Tese	NATUREZA JURÍDICA DAS EMPRESAS DE PLATAFORMAS DIGITAIS: EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
Ementa	A UTILIZAçãO DE INSTRUMENTO DIGITAL PELAS EMPRESAS DE PLATAFORMAS DIGITAIS, COMO RECURSO TECNOLóGICO PARA REALIZAR AS SUAS ATIVIDADES ECONôMICAS,  NãO AS QUALIFICAMCOMO “EMPRESAS DE TECNOLOGIA” VOLTADAS à INTERMEDIAçãO OU EMPARELHAMENTO ENTRE A DEMANDA E A OFERTA DE SERVIçO (MARKETPLACE), MAS TãO SOMENTE COMO EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIçOS QUE SE UTILIZAM DE TECNOLOGIA PARA REALIZAçãO DO SEU NEGóCIO, MEDIANTE A CONTRATAçãO DE TRABALHADORES SOB SUA RESPONSABILIDADE E OFERTA DE SERVIçOS AOS CLIENTES EM AMBIENTE VIRTUAL.
Autor(a)	CAROLINA DE PRÁ CAMPOREZ BUARQUE
Defensor(a)	CAROLINA DE PRÁ CAMPOREZ BUARQUE
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	4
Título da Tese	DIREITO À SINDICALIZAÇÃO E À NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Ementa	DIREITO FUNDAMENTAL À SINDICALIZAÇÃO. TRABALHADORES EM PLATAFORMA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PATAMAR MÍNIMO CIVILIZATÓRIO. O DIREITO à LIVRE ASSOCIAçãO PROFISSIONAL OU SINDICAL (ART.8º, CF/88) DEVE SER ASSEGURADO AOS TRABALHADORES EM PLATAFORMA, INDEPENDENTEMENTE DA CELEUMA EXISTENTE SOBRE A CLASSIFICAçãO JURíDICA ACERCA DA MODALIDADE REFERENTE à RELAçãO DE TRABALHO.
Autor(es)	ISAURA BARBOSA DE OLIVEIRA LANZA, Cyntia Santos Ruiz Braga, Ana Carolina Reis Paes Leme, Zilmara David de Alencar
Tipo	Aglutinada
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	5
Título da Tese	LIBERDADE DE CONTRATAR E ESCOLHA SUBSTANCIAL DIGITAL
Ementa	LIBERDADE DE CONTRATAR TRABALHO E CONTRATOS DE ADESÃO. A LIBERDADE DE CONTRATAR PRESSUPõE A POSSIBILIDADE MATERIAL DE INTERFERIR NA FORMULAçãO DO CONTRATO, MORMENTE SUAS CLáUSULAS ESTRUTURAIS, RELACIONADAS COM O TEMPO DE TRABALHO E A CONTRAPRESTAçãO. A ADESãO A CONTRATOS BASEADOS EM FORMULáRIOS DIGITAIS AO ESTILO “TAKE OR LEAVE”, NãO REPRESENTA A LIBERDADE DE CONTRATAR, SENDO SUAS CLáUSULAS INTERPRETADAS DE MODO ESTRITO QUANTO AO ESTIPULANTE E DE RELATIVA VALIDADE QUANTO AO ADERENTE.
Autor(a)	MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
Defensor(a)	MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	6
Título da Tese	TRABALHADORES EM PLATAFORMAS DIGITAIS. TUTELA JURÍDICA BASEADA EM CLASSIFICAÇÃO COMO CATEGORIA INTERMEDIÁRIA OU SUI GENERIS. INCOMPATIBILIDADE COM A ISONOMIA CONVENCIONAL E CONSTITUCIONAL.
Ementa	I- A CLASSIFICAçãO DOS TRABALHADORES DE PLATAFORMAS DIGITAIS EM CATEGORIAS SUI GENERIS OU INTERMEDIáRIAS, A EXEMPLO DOS SUPOSTOS PARASSUBORDINADOS, é INCOMPATíVEL COM A TUTELA ADEQUADA DE SEUS DIREITOS, POIS A REALIDADE DA PRESTAçãO DOS SERVIçOS APRESENTA OS MESMOS PRESSUPOSTOS DAS RELAçõES DE TRABALHO TRADICIONAIS. II- A DIRETRIZ GERAL ISONôMICA, INFORMADA PELA CONSTITUIçãO FEDERAL E PELAS NORMAS INTERNACIONAIS, NORTEIA TODO O SISTEMA E ASSEGURA AOS TRABALHADORES DIGITAIS OS MESMOS DIREITOS GARANTIDOS AOS DEMAIS, RESERVANDO-SE, à LEGISLAçãO INFRACONSTITUCIONAL E à NEGOCIAçãO COLETIVA, ESTABELECER CONDIçõES DE TRABALHO SUPERIORES AOS PATAMARES MíNIMOS E DISCIPLINAR AS PECULIARIDADES DA PRESTAçãO DE SERVIçOS.
Autor(a)	LUIS EDUARDO SOARES FONTENELLE
Defensor(a)	GERMANA DE MORELO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	7
Título da Tese	GERENCIAMENTO ALGORÍTMICO E SUBORDINAÇÃO
Ementa	I. ALGORITMOS SãO CONJUNTOS DE ETAPAS DE UM PROCESSO EM QUE O OBJETIVO é A SOLUçãO DE UM PROBLEMA OU A EXECUçãO DE UMA TAREFA. II. O GERENCIAMENTO ALGORíTMICO, DO PONTO DE VISTA DA ORGANIZAçãO DO TRABALHO, IMPLICA A TRANSFERêNCIA DA ADMINISTRAçãO DA MãO DE OBRA PARA OS ALGORITMOS. III. TRATA-SE DA AUTOMAçãO DE ATIVIDADES ANTERIORMENTE ATRIBUíDAS A GERENTES, CONTADORES, ATENDENTES E TRABALHADORES DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS. POR MEIO DA PROGRAMAçãO ALGORíTMICA OCORRE A DISTRIBUIçãO DE ATIVIDADES ENTRE OS TRABALHADORES, A FIXAçãO DO VALOR DO TRABALHO, A INDICAçãO DO TEMPO PARA REALIZAçãO DE DADA TAREFA, A DURAçãO DE PAUSAS, A AVALIAçãO DOS TRABALHADORES, A APLICAçãO DE SANçõES, DENTRE OUTRAS formas de controle.  IV. SUBORDINAçãO CONFIGURADA. V. APLICAçãO DO PARáGRAfO úNICO DO ART. 6º DA CLT.
Autor(a)	Renan Bernardi Kalil
Defensor(a)	Renan Bernardi Kalil
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	8
Título da Tese	GAMIFICAÇÃO E SUBORDINAÇÃO
Ementa	I. A GAMIFICAçãO (OU LUDIFICAçãO) é UMA PRáTICA EM QUE SE ADOTAM TéCNICAS COMUNS AOS VIDEOGAMES EM SITUAçõES DE NãO JOGO, COM O PROPóSITO DE MOTIVAR UMA DETERMINADA PESSOA OU UM GRUPO A EXECUTAR UMA DETERMINADA TAREFA. II. EXISTEM DIVERSAS EMPRESAS PROPRIETáRIAS DE PLATAFORMAS DIGITAIS QUE ADOTAM A GAMIFICAçãO PARA MODULAR O COMPORTAMENTO DOS TRABALHADORES, PARTINDO DE ENFOQUES EM INCENTIVOS PSICOLóGICOS E OUTRAS TéCNICAS CRIADAS PELAS CIêNCIAS SOCIAIS PARA INFLUENCIAR QUANDO, ONDE E QUANTO OS TRABALHADORES EXECUTARãO AS SUAS ATIVIDADES SEM QUE TRANSPAREçA QUE ISSO OCORRE DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA. III. PODER DIRETIVO CONFIGURADO. IV. APLICAçãO DOS ARTS. 2º, 3º E 6º, PARáGRAFO úNICO, DA CLT.
Autor(a)	Renan Bernardi Kalil
Defensor(a)	Renan Bernardi Kalil
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	9
Título da Tese	ENFOQUE NO CONTROLE DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE PLATAFORMAS DIGITAIS
Ementa	I. A FORMA PELA QUAL O PODER JUDICIáRIO EXAMINA A DINâMICA DO TRABALHO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS é ESSENCIAL PARA A COMPREENSãO DO FENôMENO E A DEVIDA APLICAçãO DO DIREITO NO CASO CONCRETO.  II. AS DECISõES JUDICIAIS DEVEM ANALISAR O CONTROLE EXERCIDO PELAS EMPRESAS PROPRIETáRIAS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA.
Autor(a)	Tadeu Henrique Lopes da Cunha
Defensor(a)	Tadeu Henrique Lopes da Cunha
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	10
Título da Tese	Poder diretivo das empresas proprietárias de plataformas digitais
Ementa	I. O PODER DIRETIVO NO TRABALHO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS MANIFESTA-SE por meio DA TECNOLOGIA, NO ENTANTO, CONTEMPLA AS MESMAS PREMISSAS DO PODER DIRETIVO TRADICIONAL NA MEDIDA EM QUE REPRESENTA UM CONJUNTO DE COMANDOS IMPOSTOS POR UM EMPREGADOR EM UMA RELAçãO DE EMPREGO. II. ENVOLVE ORDENS RELACIONADAS AO TEMPO, AO ESPAçO E A FORMA SOBRE COMO O TRABALHO DEVE SER REALIZADO, VOLTANDO-SE DIRETAMENTE à CONDUTA DO TRABALHADOR, COM UM CONTEúDO DE OBRIGAçõES DE FAZER OU NãO FAZER. III. NESsE SENTIDO, O PODER HIERáRQUICO ENCONTRADO NESsA NOVA MORFOLOGIA DE TRABALHO ESTá SUBSUMIDO àS REGRAS DOS ARTS. 2º, 3º E 6º DA CLT.
Autor(a)	ILAN FONSECA DE SOUZA
Defensor(a)	ILAN FONSECA DE SOUZA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	11
Título da Tese	Poder regulamentar das empresas proprietárias de plataformas digitais
Ementa	I. O PODER REGULAMENTAR EXERCIDO PELAS EMPRESAS PROPRIETáRIAS DE PLATAFORMAS DIGITAIS CONSISTE NO MAIS AMPLO DOS SEUS PODERES EMPREGATíCIOS. II. COM A POSSIBILIDADE DE ALTERAçãO UNILATERAL DOS SUJEITOS CONTRATUAIS, CONDIçõES DE PREçO, MODO DE PRESTAçãO DOS SERVIçOS, RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS, PRAZOS E CARACTERíSTICAS DAS FERRAMENTAS DE TRABALHO, O PODER REGULAMENTAR DAS PLATAFORMAS DIGITAIS, EM SEUS MOLDES ATUAIS, VIOLA DISPOSITIVOS DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO DO TRABALHO, AO TEMPO EM QUE, COMO CONTRAFACE DA SUBORDINAçãO, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO VíNCULO EMPREGATíCIO.
Autor(a)	ILAN FONSECA DE SOUZA
Defensor(a)	ILAN FONSECA DE SOUZA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	12
Título da Tese	Poder fiscalizatório das empresas proprietárias de plataformas digitais
Ementa	I. AS EMPRESAS PROPRIETáRIAS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS EXERCEM INTENSO CONTROLE SOBRE TODAS AS ATIVIDADES DOS SEUS TRABALHADORES, CARACTERíSTICO DO PODER EMPREGATíCIO.  II. ESSA SUPeRVISãO PATRONAL ATINGE ASPECTOS ESPACIAIS, TEMPORAIS E RELACIONADOS à PRóPRIA CONDUTA DOS EMPREGADOS, COM UM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E TOTAL REGISTRO E QUANTIFICAçãO POR PARTE DOS ALGORITMOS. III. REFERIDA VIGILâNCIA SOBRE TODOS OS ELEMENTOS DA PRESTAçãO DE SERVIçO REALIZADA, NO ENTANTO, é INCOMPATíVEL COM AS CARACTERíSTICAS DE UM TRABALHO AUTôNOMO.
Autor(a)	ILAN FONSECA DE SOUZA
Defensor(a)	ILAN FONSECA DE SOUZA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	13
Título da Tese	EXPRESSÕES DO PODER DISCIPLINAR
Ementa	I. AS EMPRESAS PROPRIETáRIAS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS EXERCEM O PODER DISCIPLINAR ATRAVéS DA IMPOSIçãO DE SANçõES COMO ADVERTêNCIAS, SUSPENSõES E DEMISSõES, AINDA QUE TAIS MEDIDAS PUNITIVAS SEJAM APLICADAS POR MEIO DE TECNOLOGIA E TENHAM NOMENCLATURA DIFERENCIADA. II. ESSAS PUNIçõES PODEM SER VISUALIZADAS ATRAVéS DE CRíTICAS, REBAIXAMENTO DE NOTAS, BLOQUEIOS, MULTAS, DIRECIONAMENTO DE TAREFAS DESVANTAJOSAS, OU ATRAVéS DE DESATIVAçõES. III. ENQUANTO PODER EMPREGATíCIO, O PODER DISCIPLINAR é OUTRO ELEMENTO INCOMPATíVEL COM O TRABALHO AUTôNOMO, QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DO CASO CONCRETO.
Autor(a)	CAROLINA DE PRÁ CAMPOREZ BUARQUE
Defensor(a)	CAROLINA DE PRÁ CAMPOREZ BUARQUE
Defensor(a)	ILAN FONSECA DE SOUZA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	14
Título da Tese	FLEXIBILIDADE DE JORNADA E RECUSA À CONVOCAÇÃO NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
Ementa	TRABALHO EXTERNO E JORNADA FLEXÍVEL (ART. 6º E 62 DA CLT) E RECUSA À CONVOCAÇÃO AO TRABALHO (ART. 452-A, §2º, DA CLT) NÃO IMPEDEM A FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT.
Autor(a)	MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
Defensor(a)	MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	15
Título da Tese	A PRECARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LABORAL. INVERSÃO DO RISCO NEGOCIAL. MECANISMO DE PERPETUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA LABORAL.
Ementa	A TRANSFERêNCIA DO RISCO NEGOCIAL DA PLATAFORMA DIGITAL PARA O TRABALHADOR é ABUSIVA diante da SUPOSTA AUTONOMIA DO PRESTADOR DE SERVIçO. A ABSORçãO DE QUASE TOTALIDADE DOS CUSTOS DE EXISTêNCIA E MANUTENçãO DA RELAçãO JURíDICA REPRESENTAM A CONTRADIçãO EXISTENTE NO FATO DO PRESTADOR RECEBER MAIOR PARTE DO VALOR DO TRABALHO, MAS PERMANECER NA CONDIçãO DE HIPOSSUFICIENTE DEPENDENTE E FACILMENTE DESCARTáVEL PARA A PLATAFORMA QUE PUNE E EXPULSA PARCEIROS DE FORMA UNILATERAL COM BASE EM AVALIAçõES ALGORíTMICAS. ASSIM, A PRECARIZAçãO LABORAL DISFARçADA DE AUTONOMIA SE MANIFESTA PELA INVERSãO NEGOCIAL EM QUE O TRABALHADOR SUPORTA QUASE TODOS OS PREJUíZOS DO NEGóCIO EM TROCA DE FALSA AUTONOMIA SUTILMENTE CONTROLADA PELA POLíTICA DE GESTãO DE PREçOS E CUSTOS ELEVADOS DO SERVIçO.
Autor(a)	John Juan Tayrone Santana da Silva
Defensor(a)	John Juan Tayrone Santana da Silva
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	16
Título da Tese	A CLT JÁ REGULA, COM FLEXIBILIDADE, O TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E DE ENTREGAS
Ementa	OS ARTIGOS 235-A ATÉ 235-H DA CLT SOBRE O “MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO” COMPORTAM A JORNADA FLEXÍVEL DOS ENTREGADORES E MOTORISTAS DE PLATAFORMAS DIGITAIS, POIS O ASSALARIAMENTO ALI É BASEADO EM "TAREFA”. O ASSALARIAMENTO POR “TAREFA”  É PREVISTO NA CLT NOS SEUS ARTS. 78 E 83. NO CASO DE MOTORISTAS DE VEÍCULOS OU MOTOCICLETAS DAS EMPRESAS-PLATAFORMAS, A CLT VIABILIZA QUE O HORÁRIO DE TRABALHO NÃO SEJA FIXO (ART. 235-G, §13), QUE O SALÁRIO SEJA POR ESTA TAREFA DE TRANSPORTAR PESSOA OU COISA (ART. 235-G). AINDA, É DIREITO DESsES TRABALHADORES PLATAFORMIZADOS COM SALÁRIO POR “TAREFA” O DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO hora, CONFORME ART. 83 DA CLT.
Autor(a)	MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
Defensor(a)	MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	17
Título da Tese	AS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES PLATAFORMIZADOS - SEJAM ELES EMPREGADOS OU AUTÔNOMOS - PODEM SER RECONHECIDAS COMO SINDICATOS
Ementa	O CAPUT DO ARTIGO 511 DA CLT JÁ ALCANÇA A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DO MODELO DE PLATAFORMAS DIGITAIS, ESTEJAM ELES NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMOS OU DE EMPREGADOS. LOGO, AS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES “PLATAFORMIZADOS” TÊM O DIREITO DE REPRESENTAR ESTA CATEGORIA PROFISSIONAL E, CONSEQUENTEMENTE, DEFENDER JUDICIALMENTE SEUS INTERESSES. A CONCESSÃO DO REGISTRO SINDICAL, ENTÃO, ÀS ORGANIZAÇÕES DESsES TRABALHADORES NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO DEBATE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POIS A LEGISLAÇÃO RECONHECE TANTO O SINDICALISMO DE EMPREGADOS COMO DE AUTÔNOMOS.
Autor(a)	MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
Autor(a)	Miguel de Santana Soares
Autor(a)	Gabriela Sepúlveda Sobrinho
Defensor(a)	Gabriela Sepúlveda Sobrinho
Defensor(a)	MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	18
Título da Tese	Reconhecimento da representatividade das entidades sindicais de motoristas plataformizados para postular em juízo direitos da categoria. Legitimidade.
Ementa	O RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS DE MOTORISTAS PLATAFORMIZADOS ADVéM DIRETAMENTE DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA DE 1988, NãO PODENDO A AUSêNCIA DE registro SINDICAL CONSTITUIR óBICE AO EXERCíCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL à LIBERDADE SINDICAL, DEVENDO SER RECONHECIDA LEGITIMIDADE PROCESSUAL DESsES ENTES SINDICAIS PARA DEMANDAR EM JUíZO NA DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA, QUANDO COMPROVADOS O ESTATUTO SINDICAL, A ATA DE FUNDAçãO E APROVAçãO DE ESTATUTO, ELEIçãO E POSSE DA DIRE­TORIA E DO CONSELHO FISCAL, REGISTRO DO SINDICATO NO CARTóRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURíDICAS, INSCRIçãO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURíDICA — CNPJ, E PUBLICAçõES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAçãO NOTICIANDO A SUA CRIAçãO OU EXERCíCIO DE ATIVIDADE REPRESENTATIVA.
Autor(a)	Ana Carolina Reis Paes Leme
Defensor(a)	Ana Carolina Reis Paes Leme
Autor(a)	ISAURA BARBOSA DE OLIVEIRA LANZA
Autor(a)	Cyntia Santos Ruiz Braga
Defensor(a)	MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada

Ordem	19
Título da Tese	A digitalização da economia e a evolução tecnológica
Ementa	A DIGITALIZAçãO DA ECONOMIA E A EVOLUçãO TECNOLóGICA POSSIBILITARAM O SURGIMENTO DE NOVAS FORMAS DE ORGANIZAçãO, DIREçãO E CONTROLE SOBRE OS TRABALHADORES, SEM QUE ISsO TENHA ALTERADO A RELAçãO DE DEPENDêNCIA E SUBORDINAçãO DO TRABALHO ASSALARIADO. OS PODERES DE ORGANIZAçãO, DIRETIVO E DISCIPLINAR DO EMPREGADOR PODEM SER EXERCIDOS, EFETIVA E POTENCIALMENTE, ATé DE FORMA MAIS INTENSA, POR MEIO DE PROGRAMAçãO ALGORíTMICA, DA GEOLOCALIZAçãO, DE INSTRUMENTOS E PLATAFORMAS DIGITAIS, SEM A PRESENçA DE GERENTES, SUPERVISORES, CHEFES OU OUTROS PREPOSTOS DO EMPREGADOR. OS MEIOS DIGITAIS OU TELEMáTICOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISãO DO LABOR SOB DEMANDA DE ENTREGADORES DE MERCADORIAS E ALIMENTOS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS EQUIPARAM-SE, PARA FINS DE SUBORDINAçãO JURíDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISãO DO TRABALHO EXERCIDO POR CONTA ALHEIA.
Autor(a)	Leonardo José Decuzzi
Defensor(a)	Leonardo José Decuzzi
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Jornada