OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DEVEM SER INTERPRETADOS E APLICADOS DE MANEIRA A PRESERVAR A INTEGRIDADE SISTÊMICA DA CONSTITUIÇÃO, A ESTABILIZAR AS RELAÇÕES SOCIAIS E, ACIMA DE TUDO, A OFERECER A DEVIDA TUTELA AO TITULAR DO DIREITO FUNDAMENTAL. NO DIREITO DO TRABALHO, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

I – ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER DE PROTEÇÃO. A OMISSÃO LEGISLATIVA IMPÕE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL, GARANTINDO AOS TRABALHADORES A EFETIVA PROTEÇÃO CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA.

II – DISPENSA ABUSIVA DO EMPREGADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. NULIDADE. AINDA QUE O EMPREGADO NÃO SEJA ESTÁVEL, DEVE SER DECLARADA ABUSIVA E, PORTANTO, NULA A SUA DISPENSA QUANDO IMPLIQUE A VIOLAÇÃO DE ALGUM DIREITO FUNDAMENTAL, DEVENDO SER ASSEGURADA PRIORITARIAMENTE A REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR.

III – LESÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. ÔNUS DA PROVA. QUANDO HÁ ALEGAÇÃO DE QUE ATO OU PRÁTICA EMPRESARIAL DISFARÇA UMA CONDUTA LESIVA A DIREITOS FUNDAMENTAIS OU A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, INCUMBE AO EMPREGADOR O ÔNUS DE PROVAR QUE AGIU SOB MOTIVAÇÃO LÍCITA.

I – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COMPARADO. CONVENÇÕES DA OIT NÃO RATIFICADAS PELO BRASIL. O DIREITO COMPARADO, SEGUNDO O ART. 8º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, É FONTE SUBSIDIÁRIA DO DIREITO DO TRABALHO. ASSIM, AS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NÃO RATIFICADAS PELO BRASIL PODEM SER APLICADAS COMO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO, CASO NÃO HAJA NORMA DE DIREITO INTERNO PÁTRIO REGULANDO A MATÉRIA.

II – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COMPARADO. CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA OIT. O USO DAS NORMAS INTERNACIONAIS, EMANADAS DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, CONSTITUI-SE EM IMPORTANTE FERRAMENTA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL E NÃO SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DIRETA DAS CONVENÇÕES RATIFICADAS PELO PAÍS. AS DEMAIS NORMAS DA OIT, COMO AS CONVENÇÕES NÃO RATIFICADAS E AS RECOMENDAÇÕES, ASSIM COMO OS RELATÓRIOS DOS SEUS PERITOS, DEVEM SERVIR COMO FONTE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI NACIONAL E COMO REFERÊNCIA A REFORÇAR DECISÕES JUDICIAIS BASEADAS NA LEGISLAÇÃO DOMÉSTICA.

AS AGRESSÕES REINCIDENTES E INESCUSÁVEIS AOS DIREITOS TRABALHISTAS GERAM UM DANO À SOCIEDADE, POIS COM TAL PRÁTICA DESCONSIDERA-SE, PROPOSITALMENTE, A ESTRUTURA DO ESTADO SOCIAL E DO PRÓPRIO MODELO CAPITALISTA COM A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PERANTE A CONCORRÊNCIA. A PRÁTICA, PORTANTO, REFLETE O CONHECIDO “DUMPING SOCIAL”, MOTIVANDO A NECESSÁRIA REAÇÃO DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA PARA CORRIGI-LA. O DANO À SOCIEDADE CONFIGURA ATO ILÍCITO, POR EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO, JÁ QUE EXTRAPOLA LIMITES ECONÔMICOS E SOCIAIS, NOS EXATOS TERMOS DOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ENCONTRA-SE NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, O FUNDAMENTO DE ORDEM POSITIVA PARA IMPINGIR AO AGRESSOR CONTUMAZ UMA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR, COMO, ALIÁS, JÁ PREVIAM OS ARTIGOS 652, “D”, E 832, § 1º, DA CLT.

A COMPREENSÃO DO ART. 8º, II, DA CF, EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DEMOCRACIA, DA PLURALIDADE IDEOLÓGICA E DA LIBERDADE SINDICAL, BEM COMO COM OS DIVERSOS PACTOS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL, APONTA PARA A ADOÇÃO, ENTRE NÓS, DE CRITÉRIOS APTOS A VINCULAR A CONCESSÃO DA PERSONALIDADE SINDICAL À EFETIVA REPRESENTATIVIDADE EXERCIDA PELO ENTE EM RELAÇÃO À SUA CATEGORIA, NÃO PODENDO RESTRINGIR-SE AOS CRITÉRIOS DE PRECEDÊNCIA E ESPECIFICIDADE. DESSE MODO, A EXCLUSIVIDADE NA REPRESENTAÇÃO DE UM DETERMINADO GRUPO PROFISSIONAL OU EMPRESARIAL, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SERÁ CONFERIDA À ASSOCIAÇÃO QUE DEMONSTRAR MAIOR REPRESENTATIVIDADE E DEMOCRACIA INTERNA SEGUNDO CRITÉRIOS OBJETIVOS, SENDO VEDADA A DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE PÚBLICA NA ESCOLHA DO ENTE DETENTOR DO MONOPÓLIO.

EM SE TRATANDO DE EMPREGADOR QUE ARREGIMENTE EMPREGADO DOMICILIADO EM OUTRO MUNICÍPIO OU OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PODERÁ O TRABALHADOR OPTAR POR INGRESSAR COM A RECLAMATÓRIA NA VARA DO TRABALHO DE SEU DOMICÍLIO, NA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU NA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

I – FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESREGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS, POR SE TRATAR DE NORMAS CONTIDAS NA CLÁUSULA DE INTANGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 60, § 4º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

II – DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIOS. EFICÁCIA.  A NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE REDUZ GARANTIAS DOS TRABALHADORES  ASSEGURADAS EM NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OFENDE PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. A QUEBRA DA HIERARQUIA DAS FONTES É VÁLIDA NA HIPÓTESE DE O INSTRUMENTO INFERIOR SER MAIS VANTAJOSO PARA O TRABALHADOR.

A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DA DINÂMICA PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO SE CONSIDERANDO COMO TAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO À COMUNIDADE POR MEIO DE CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO, FERE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE ESTABELECEU A REGRA DE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO EXERCIDOS POR SERVIDORES APROVADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. QUANTO AOS EFEITOS DA TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL, PRESERVAM-SE OS DIREITOS TRABALHISTAS INTEGRALMENTE, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO.

CONSIDERANDO QUE A RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA NÃO DECORRE SIMPLESMENTE DA LEI EM SENTIDO ESTRITO (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927) MAS DA PRÓPRIA ORDEM CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE VALORIZAR O TRABALHO (CF, ART. 170), JÁ QUE É FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO (CF, ART. 1º, IV), NÃO SE LHE FACULTA BENEFICIAR-SE DA FORÇA HUMANA DESPENDIDA SEM ASSUMIR RESPONSABILIDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE QUE PARTICIPA. DESSA FORMA, O CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE O DONO DA OBRA E O EMPREITEIRO ENSEJA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELO EMPREITEIRO, SALVO APENAS A HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO INSTRUMENTO DE PRODUÇÃO DE MERO VALOR DE USO, NA CONSTRUÇÃO OU REFORMA RESIDENCIAIS.

SÃO VEDADAS AO EMPREGADOR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A CONSERVAÇÃO DE GRAVAÇÃO, A EXIBIÇÃO E A DIVULGAÇÃO, PARA SEU USO PRIVADO, DE IMAGENS DOS TRABALHADORES ANTES, NO CURSO OU LOGO APÓS A SUA JORNADA DE TRABALHO, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E À PRESERVAÇÃO DAS EXPRESSÕES DA PERSONALIDADE, GARANTIDOS PELO ART. 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO. A FORMAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM E DA DIVULGAÇÃO FORA DE SEU OBJETO DA EXPRESSÃO DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR, NEM O SÓ PAGAMENTO DO SALÁRIO E DEMAIS TÍTULOS TRABALHISTAS OS REMUNERA.

I – REVISTA – ILICITUDE. TODA E QUALQUER REVISTA, ÍNTIMA OU NÃO, PROMOVIDA PELO EMPREGADOR OU SEUS PREPOSTOS EM SEUS EMPREGADOS E/OU EM SEUS PERTENCES, É ILEGAL, POR OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR.

II – REVISTA ÍNTIMA – VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A NORMA DO ART. 373-A, INC. VI, DA CLT, QUE VEDA REVISTAS ÍNTIMAS NAS EMPREGADAS, TAMBÉM SE APLICA AOS HOMENS EM FACE DA IGUALDADE ENTRE OS SEXOS INSCRITA NO ART. 5º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

I – SALÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OS ESTREITOS LIMITES DAS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DA IGUALDADE SALARIAL ESTIPULADOS PELO ART. 461 DA CLT E SÚMULA N. 6 DO COLENDO TST NÃO ESGOTAM AS HIPÓTESES DE CORREÇÃO DAS DESIGUALDADES SALARIAIS, DEVENDO O INTÉRPRETE PROCEDER À SUA APLICAÇÃO NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, E 7º, INC. XXX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DAS CONVENÇÕES 100 E 111 DA OIT.

II – TERCEIRIZAÇÃO. SALÁRIO EQÜITATIVO. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO. OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA OU ILÍCITA, TERÃO DIREITO AO MESMO SALÁRIO DOS EMPREGADOS VINCULADOS À EMPRESA TOMADORA QUE EXERCEREM FUNÇÃO SIMILAR.

A PROTEÇÃO JURÍDICA AO LIMITE DA JORNADA DE TRABALHO, CONSAGRADA NOS INCISOS XIII E XV DO ART. 7^O DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFERE, RESPECTIVAMENTE, A TODOS OS TRABALHADORES, INDISTINTAMENTE, OS DIREITOS AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E À LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, TENDO-SE POR INCONSTITUCIONAL O ART. 62 DA CLT.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA QUALQUER TRABALHO ANTERIOR À IDADE DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DOS QUATORZE ANOS (ART. 7º, INCISO XXXIII, CF, ARTS. 428 A 433 DA CLT). PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL QUE SE IMPÕE COM PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227, CAPUT), PROIBINDO A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O TRABALHO ANTES DOS DEZESSEIS ANOS. 

 I – A ÉPOCA DAS FÉRIAS SERÁ FIXADA PELO EMPREGADOR APÓS CONSULTA AO EMPREGADO, SALVO MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO EXTERIORIZADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA;

II – AS FÉRIAS PODERÃO SER FRACIONADAS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DESDE QUE UM DOS PERÍODOS NÃO SEJA INFERIOR A DUAS SEMANAS;

III – QUALQUER QUE SEJA A CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SERÃO DEVIDAS FÉRIAS PROPORCIONAIS. 

CONSTITUI NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESTIGIA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO (CF, 7º, XXII) E FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM INTERPRETAÇÃO CONFORME (ARTIGO 5º, I, E 7º, XXX), PARA OS TRABALHADORES DE AMBOS OS SEXOS.

I – A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, SETOR DE SERVIÇO, MÁQUINA OU EQUIPAMENTO, ASSIM COMO O EMBARGO DE OBRA (ART. 161 DA CLT), PODEM SER REQUERIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I E VII, DA CRFB), EM SEDE PRINCIPAL OU CAUTELAR, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PELO SINDICATO PROFISSIONAL (ARTIGO 8º, III, DA CRFB) OU POR QUALQUER LEGITIMADO ESPECÍFICO PARA A TUTELA JUDICIAL COLETIVA EM MATÉRIA LABOR-AMBIENTAL (ARTS, 1º, I, 5º, E 21 DA LEI 7.347/85), INDEPENDENTEMENTE DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.

II – EM TAIS HIPÓTESES, A MEDIDA PODERÁ SER DEFERIDA [A] “INAUDITA ALTERA PARTE”, EM HAVENDO LAUDO TÉCNICO PRELIMINAR OU PROVA PRÉVIA IGUALMENTE CONVINCENTE; [B] APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 7.347/85), CASO NÃO HAJA LAUDO TÉCNICO PRELIMINAR, MAS SEJA VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA, À LUZ DA TEORIA DA REPARTIÇÃO DINÂMICA, PARA INCUMBIR À EMPRESA A DEMONSTRAÇÃO DAS BOAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DO CONTROLE DE RISCOS.

I – EXCETUADAS AS AÇÕES COM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM AS MATÉRIAS DA NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É O PREVISTO NA CLT, AINDA QUE ADAPTADO.

II – AS AÇÕES COM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS SUBMETEM-SE AO SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO DO TRABALHO.

I – ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS PROCESSOS SUBMETIDOS À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

II – NOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM CRÉDITO DE NATUREZA PRIVILEGIADA, A COMPATIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ESTÁ SUBORDINADA AO INTERESSE DO AUTOR, DELIMITADO PELA UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL.

III – ADMITIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, É POSSÍVEL À DECISÃO JUDICIAL ESTABELECER A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO COMO CORRESPONSÁVEL.

I – A EXPRESSÃO “...ATÉ A PENHORA...” CONSTANTE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 899, É MERAMENTE REFERENCIAL E NÃO LIMITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-O.

II – NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA TRABALHISTA É ADMISSÍVEL A PENHORA DE DINHEIRO, MESMO QUE INDICADOS OUTROS BENS. ADEQUAÇÃO DO POSTULADO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE.

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III – É POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DESDE QUE VERIFICADA ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 475-O, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEMPRE QUE O RECURSO INTERPOSTO ESTEJA EM CONTRARIEDADE COM SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, BEM COMO NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TST.

I – COM A EDIÇÃO DA LEI N. 11.457/2007, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT, IMPÕE-SE A REVISÃO DA SÚMULA N. 368 DO TST: É COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL DEVIDAS DURANTE A RELAÇÃO DE TRABALHO, MESMO NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO EM CRÉDITOS TRABALHISTAS, OBEDECIDA A DECADÊNCIA.

II – NA HIPÓTESE, APURAR-SE-Á O MONTANTE DEVIDO À ÉPOCA DO PERÍODO CONTRATUAL, MÊS A MÊS, EXECUTANDO-SE O TOMADOR DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO ART. 33, § 5º, DA LEI N. 8.212/91, CARACTERIZADA A SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO DEVENDO RECAIR A COBRANÇA DE TAIS CONTRIBUIÇÕES NA PESSOA DO TRABALHADOR.

III – INCIDEM, SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, OS JUROS E A MULTA MORATÓRIA PREVISTOS NOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI 8.212/91, A PARTIR DA DATA EM QUE AS CONTRIBUIÇÕES SERIAM DEVIDAS E NÃO FORAM PAGAS.

II – INCIDEM NA HIPÓTESE OS ARTIGOS 127 E 129, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUANDO COLETIVAMENTE DEMANDADA SE ENQUADRA NO CAMPO DOS INTERESSES SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 127 DA MAGNA CARTA, CONSTITUINDO OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM ESPÉCIE DE DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU.

II ­– LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS, UMA VEZ QUE A REFERIDA PRÁTICA PÕE EM RISCO, COLETIVAMENTE, TRABALHADORES INDEFINIDAMENTE CONSIDERADOS.

I – OS SINDICATOS, NOS TERMOS DO ART. 8º, III, DA CF, POSSUEM LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES – INDIVIDUAIS E METAINDIVIDUAIS – DA CATEGORIA RESPECTIVA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU OUTRA AÇÃO COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS.

II – CABE AOS SINDICATOS A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS METAINDIVIDUAIS (DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS) DA CATEGORIA, TANTO JUDICIALMENTE QUANTO EXTRAJUDICIALMENTE.

III – NA AUSÊNCIA DE SINDICATO, É DA FEDERAÇÃO RESPECTIVA A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA CATEGORIA E, NA FALTA DE AMBOS, DA CONFEDERAÇÃO.

IV – O ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRARIA TODA A FILOSOFIA E SISTEMÁTICA DAS AÇÕES COLETIVAS. A DECISÃO PROFERIDA NAS AÇÕES COLETIVAS DEVE TER ALCANCE, ABRANGÊNCIA E EFICÁCIA EM TODA ÁREA GEOGRÁFICA AFETADA, SEJA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (ÂMBITO NACIONAL) OU EM APENAS PARTE DELE (ÂMBITO SUPRA-REGIONAL), CONFORME A EXTENSÃO DO ATO ILÍCITO E/OU DO DANO CAUSADO OU A SER REPARADO.