Caras associadas e caros associados,

No último dia 20, dirigi mensagem a todas e todos os associados, esclarecendo sobre os passos da Diretoria em direção a uma política remuneratória digna e inclusiva para toda a Magistratura do Trabalho e sobre o pagamento dos passivos.

Ainda existem muitos questionamentos sobre o pagamento de verbas aos magistrados da ativa e também sobre o pagamento de passivos aos aposentados neste final de ano, sobretudo diante da informação de que não haverá o pagamento de ATS retroativo.

Embora a Diretoria da Anamatra esteja prestando todos os esclarecimentos solicitados desde o ofício enviado aos Tribunais com orientações sobre o pagamento de passivos e mesmo após a minha mensagem oficial do dia 20, inclusive no final de semana, ainda persiste a alegação de que não houve manifestação formal da entidade sobre o pagamento de passivos.

Pois bem. Como já externado anteriormente, existem problemas estruturais, os quais, infelizmente, não são simples de resolver, como a diferença remuneratória entre ativos e aposentados. Isso ocorre em todos os demais segmentos da Magistratura e com outras carreiras, como no Ministério Público e não só na Justiça do Trabalho.

A remuneração das magistradas e magistrados se manteve como pauta prioritária da Anamatra, que realizou intensa atuação com o objetivo de garantir melhorias, as quais efetivamente ocorreram desde 2023, reafirmando-se o compromisso desta gestão com uma política remuneratória abrangente e que possa beneficiar os vários segmentos da Magistratura do Trabalho, inclusive aposentadas e aposentados.

A Anamatra envidou todos os esforços para o encaminhamento, pelo STF, de projeto de lei para a recomposição dos subsídios, inclusive com o esboço da proposta, no entanto, isso não foi possível, em razão da previsão de reajuste para fevereiro/2025, o último do parcelamento deferido anos atrás, o que nos restringiu politicamente.

Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou o PLP 210/2024, com a previsão de vedação do aumento de despesas com pessoal entre 2027 e 2030, para todos os Poderes, no caso de déficit primário, exceto valores concedidos por sentença judicial. A Anamatra atuou intensamente no Congresso Nacional para que não houvesse a aprovação dessa proposta, pela ciência de que esse encaminhamento poderá dificultar o alcance de reajustes dos subsídios, no entanto, não houve sucesso.

A política remuneratória defendida pela Anamatra continua sendo os reajustes periódicos dos subsídios e a votação da PEC 10/2023 (Valorização do Tempo de Magistratura – VTM), para que possa ser restabelecido o sentido de carreira.

No que diz respeito à PEC 45/2024, que tratou do teto remuneratório, também houve intensa atuação da Anamatra, para que, no caso de aprovação, não fosse considerada de eficácia imediata, com sérios riscos aos direitos de ativos e aposentados, inclusive vedação do pagamento de retroativos, conforme texto que estava com relator, no dia da votação da PEC. A PEC foi aprovada no dia 19/12 pelo Congresso Nacional, com redação expressa no sentido de que deverá ser regulamentada por lei de iniciativa do Congresso Nacional, e promulgada no dia 20/12. No próximo ano, trabalharemos para que a regulamentação da PEC parta do PL do Extrateto existente (PL 2721/21), que já está pronto para votação no Senado Federal e foi discutido nas duas Casas, com a manutenção do compromisso de votação da referida proposta legislativa, em conjunto com a PEC do VTM (PEC 10/2023), que trata da reestruturação da carreira.

Quanto ao pagamento de passivos, como já esclarecido na minha mensagem do dia 20/12, houve atuação para a remuneração do ATS retroativo, sem sucesso, face à inexistência de dotação orçamentária para este ano. O ATS foi deferido em janeiro de 2024, com a implantação em folha a partir de fevereiro/2024 e o pagamento dos atrasados foi condicionado à disponibilidade orçamentária. O desbloqueio do pagamento retroativo no CNJ apenas ocorreu em novembro/2024 e neste mês de dezembro, houve a inclusão do débito no módulo de passivos do CSJT. Tanto a implantação do ATS, quanto o desbloqueio do retroativo foram fruto de intensa atuação e conquistas das associações federais da Magistratura. É evidente que há o interesse de que o pagamento do retroativo seja realizado.

Com a inclusão da parcela no módulo de passivos, há exigência, como parte das formalidades, da subscrição de declaração sobre a inexistência de ação judicial. Sabemos que a elaboração dos cálculos e que a exigência da declaração gerou a expectativa do recebimento, que foi frustrada. Lamentamos profundamente o ocorrido, mas isso faz parte do mecanismo padrão adotado, desde o ano passado, para consolidar todos os passivos da Justiça do Trabalho. Somente os Tribunais possuem os dados para os cálculos e sem essa consolidação em nível nacional, não há como se ter conhecimento sobre o total devido. A partir da consolidação do débito, constatou-se a inexistência de dotação orçamentária. A Anamatra continuará envidando esforços para que o pagamento do ATS retroativo possa ser realizado o mais breve possível, inclusive com providências para que as normas vigentes não gerem qualquer prejuízo aos mais necessitados. Não é demais lembrar que o atendimento às prioridades legais foi requerido pela própria Anamatra em procedimento julgado em 2019 e que existe o real interesse de que todas as prioridades sejam observadas.

É importante esclarecer que, de acordo com normas vigentes, houve a interpretação de que o pagamento dos beneficiários considerados superprioriatários deve ser realizado integralmente e não haveria montante suficiente para atender à regra e nem às demais classes.

Diante do entendimento sobre a impossibilidade do pagamento do ATS retroativo neste exercício, existiu determinação para a quitação de passivos anteriores nos Tribunais, com observância às prioridades. Esses pagamentos beneficiarão magistrados e servidores aposentados e também ativos, com base na anterioridade dos débitos e disponibilidade orçamentária. Sabe-se que há Tribunais em que não existem outros passivos a pagar para magistrados aposentados e levamos em consideração essa situação para o trabalho realizado, no entanto, esbarramos nos fundamentos sobre a necessidade da quitação do débito aos superprioritários, sobre não haver espaço na decisão do CSJT para pagamento parcial à referida classe de beneficiários e sobre a indisponibilidade orçamentária para este exercício.

Quanto à LC retroativa, houve a sinalização de pagamento, após o pagamento dos passivos, de acordo com as sobras, para a completa execução do orçamento, evitando-se a devolução de valores à União.

A Anamatra jamais deixou de atuar em benefício dos aposentados, embora o discurso de que a Diretoria só trabalha em favor dos ativos seja corrente. Se fosse apenas uma questão de ausência de iniciativa da Anamatra, talvez outros representantes já tivessem conquistado algo a mais em benefício dos aposentados.

O desejo da Anamatra e das Amatras era o de que todos pudessem ser contemplados, para aplacar esse sentimento de desesperança, indignação, revolta e outros sentimentos negativos.

O trabalho continua de forma incansável, comprometida e atenta e é importante que mantenhamos a união e a confiança, para o alcance de novos resultados em 2025.

A Diretoria da Anamatra permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.

Brasília, 23 de dezembro de de 2024.

Luciana Paula Conforti
Presidente da Anamatra