Dirigentes reúnem-se com parlamentares para tratar do Projeto de Lei 1665/2020

Dirigentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) reuniram-se, nesta quarta (17/11), com parlamentares para tratar do Projeto de Lei 1665/20, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que define direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante a pandemia do novo coronavírus.

A proposta aguarda deliberação em Plenário do substitutivo do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), um dos parlamentares contatados pela Anamatra no dia de hoje, pelo diretor de Assuntos Legislativos, Valter Pugliesi, e o juiz Felipe Calvet integrante do Conselho Fiscal e da Comissão Legisaltiva da entidade. Os dirigentes também estiveram com o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), juntamente com representantes do Ministério Público do Trabalho.

Nas audiências, os magistrados registraram a preocupação da Anamatra com dispositivo do projeto que prevê que a prestação do serviço regulada é de natureza cível e não caracteriza vínculo de emprego nos termos da CLT. “O relator considerou substanciais os argumentos apresentados pela Anamatra e agora estamos trabalhando pela apresentação de emenda de Plenário, para que fique mais clara a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de trabalhadoras e trabalhadores de aplicativos de entrega”, relata Valter Pugliesi.