PLS nº 280/2016 foi aprovado pelo Plenário do Senado e segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
O Plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta (26/4), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280/2016, que trata do crime de abuso de autoridade nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR). A proposta segue para apreciação da Câmara dos Deputados. “A proposta avançou mais uma vez , mas ainda interfere na independência dos magistrados e membros do Ministério Público. É inconcebível um juiz possa perder o cargo ou pagar uma indenização pelas decisões que adotar. Pende de melhor tratamento o art. 43 do projeto , principalmente”, afirmou o presidente da Anamatra, Germano Siqueira.
Na manhã desta quarta, depois de muito debate na CCJ, o relator acatou algumas sugestões apresentadas pelos deputados, e mudou a redação do segundo parágrafo do artigo primeiro, segundo o qual a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso. Atendendo a pedidos, ele suprimiu a expressão "necessariamente razoável e fundamentada", sob alegação de que é algo subjetivo e que abriria brecha para o crime de hermenêutica.Os juízes Carolina Gralha e Maurício Marchetti, da Comissão Legislativa da Anamatra, acompanharam a reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
A Anamatra, juntamente com diversos representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), vem atuando conta a proposta no sentido de alertar para tentativa de enfraquecimento das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Em 2016, a Anamatra divulgou nota pública afirmando que o projeto tem o único objetivo intimidar magistrados e membros do Ministério Público, violando a independência das carreiras e corroborando com a impunidade de atores denunciados por ilícitos cometidos contra o patrimônio público. Clique aqui e leia nota pública divulgada em 2016 sobre o tema.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
