Tema foi foco do Seminário Internacional da Previdência Social, evento que contou com o apoio da Anamatra

A Proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência Social, encaminhada pelo Governo ao Congresso Nacional nessa segunda-feira (5/12), foi tema do Seminário Internacional da Previdência Social, evento ocorrido nesta terça no Senado Federal, sob a condução do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O evento foi organizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e contou com o apoio da Anamatra. A entidade foi representada no evento pelo diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, e pelo juiz Ronaldo Siandela, da Comissão Legislativa.

O debate foi marcado por duras críticas à PEC que, entre outros pontos, fixa uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria, de homens e mulheres, inclusive professores. As novas regras, se aprovadas, valem para os trabalhadores do setor público e do setor privado, incluindo parlamentares, mas não incluem militares. Entre outros pontos, a PEC prevê que trabalhadores rurais também terão de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que, pelas regras atuais, não é obrigatório. Segundo o Governo Federal, a reforma é necessária para manter a sustentabilidade das contas públicas, diante do envelhecimento da população brasileira e da queda na taxa de natalidade no país

Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC é mais uma "pauta-bomba contra os direitos dos trabalhadores". Para o senador, o país passa por um momento de marcada instabilidade política e os trabalhadores têm que estar atentos para evitar retrocessos na legislação. “São mais de 70 projetos que vão nessa linha de tirar direitos dos trabalhadores”, apontou. Segundo Paim, um dos problemas da Previdência é a falta de cobrança, por parte do Governo, das dívidas tributárias de grandes devedores nas áreas de saúde, assistência e previdência, que abrangem o sistema da seguridade.

Colussi, que coordenou uma das mesas de debate do Seminário, também expôs a preocupação da Anamatra com a PEC e os seus reflexos no Estado Democrático de Direito. O magistrado anunciou que a Anamatra formou um grupo de trabalho para analisar o texto e levar ao Congresso as contribuições da entidade. “A reforma, da maneira como está, é danosa para a sociedade brasileira, assim como a PEC que restringe os gastos públicos pelos próximos 20 anos e a reforma trabalhista, que vem de todos os lados. A dignidade do cidadão brasileiro está ameaçada e precisamos combater esse cenário”, alertou.

A PEC 287/2016 será primeiramente analisada pela Câmara dos Deputados.

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