A terceira palestra do XI Congresso de Advogados da Fecomerciários, na tarde desta quinta (26), no Centro de Estudos Jurídicos da entidade em Campinas, foi ministrada pelo Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Tema: “Reforma Trabalhista e Acesso à Justiça”.

“É uma satisfação estar aqui com os comerciários e com a advocacia sindical. É importante tratar de um tema tão problemático como a reforma trabalhista. Agradeço ao convite e estou sempre à disposição da Fecomerciários. A finalidade desse Congresso é discutir quais são os efeitos concretos da lei após quase um ano passado de sua aprovação”, lembrou o Dr. Guilherme Feliciano.

“Os defensores da reforma trabalhista defendiam que sua aprovação iria aumentar o emprego, reduzir a insegurança jurídica e reduzir o excesso de demanda da Justiça do Trabalho, mas não foi o que aconteceu. A reforma traz diversos pontos inconstitucionais, enquanto que outros pontos, constitucionais e que poderiam ser revistos, ficaram de fora da nova legislação”, completou.

Para o palestrante, “a OIT (Organização Internacional do Trabalho) é clara quando diz o sindicato é o principal representante dos trabalhadores, e a reforma vai contra essa constatação ao tirar os sindicatos do primeiro plano”.

Confira outros pontos abordados na palestra pelo Dr. Guilherme Feliciano:

“Propor a redução da Justiça do Trabalho é propor uma redução do acesso à justiça.”

“As vagas criadas no emprego formal após a reforma trabalhista estão nas faixas de menor remuneração (até dois salários mínimos), enquanto que as de maior remuneração tiveram queda. Se toda essa reforma foi feita para gerar qualidade nas vagas formais, até aqui não funcionou.”

“Falava-se de acabar com a insegurança jurídica, mas hoje temos mais de 20 ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) no Supremo, acredito que deva ser um recorde. Trabalho intermitente, banco de horas, jornada 12x36, acesso à justiça e outros, tudo isso está em jogo no STF (Supremo Tribunal Federal).”

“A lei foi feita às pressas sem o devido debate, por isso é cheia de incoerência, gerando diversas instruções normativas das instâncias superiores para tentar contornar a situação.”

“Tenho 22 anos de magistratura e nunca vivi um momento com tamanha insegurança jurídica.”

“O número de processos realmente caiu, mas é preciso ver se isso é positivo, e para mim não é. O ajuizamento de ações caiu pela insegurança jurídica e pelo temor dos trabalhadores, por trazer o regime de sucumbência – pagamento dos honorários dos advogados da parte contrária. O empregado fica com medo de entrar na justiça para receber uma determinada quantia que julga ser sua por direito e acabar devendo para seu ex-empregador.”

“Os trabalhadores, por exemplo, ficam com receio de pleitear o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade e não conseguir vencer na justiça. Isso faz com que os trabalhadores ingressem na justiça apenas pleiteando o mais seguro, como verbas rescisórias. Isso pode fazer com que o trabalhador não receba tudo o que tem direito.”

“Um dos grandes problemas após a reforma trabalhista está na produção da petição inicial, sendo que agora é preciso descrever o pedido certo, determinado e com indicação do valor a receber. Com pedidos de horas extras fica difícil de seguir essa regra. Se o trabalhador pedir, por exemplo, 15 mil de horas extras e só conseguir provar 10 mil, como fica? Terá que pagar a diferença?”