Jornal GGN - A comissão geral realizada na última semana sobre PL (Projeto de Lei) 4.330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado, trouxe à tona as divergências sobre o teor da matéria dentro da Câmara dos Deputados. O projeto, que já tramita há nove anos, está longe de chegar a um consenso entre os parlamentares, sindicalistas e governo. Os contrários ao projeto acreditam que a proposta trará mais precarização do trabalho terceirizado, e os favoráveis defendem, caso aprovado, que trará proteção aos terceirizados.
A presidente da Amatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho) da 10ª Região, a juíza Noemia Porto, discorda das declarações do autor do projeto, de que os terceirizados atualmente estão ancorados pela súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e por algumas jurisprudências que acabam deixando-os desamparados. “A PL não melhora as condições do trabalho terceirizado; estão buscando apenas legitimar a prática”.
Noemia acrescenta que “a súmula não visa regulamentar esse tipo de trabalho, apenas tenta minorar os efeitos nefastos pelas contratadas que, muitas vezes, abandonam o trabalhador. Para o TST, a tomadora é responsável patronal dos trabalhadores terceirizados, logo, responsável por atender a todos os direitos; essa é a função da súmula”, explica.
A juíza afirmou que o projeto atual conta com a rejeição de toda a magistratura da Justiça do Trabalho. “O PL 4.330 não torna o direito do trabalhador terceirizado respeitado”, derrubando a tese defendida pelos favoráveis à regulamentação. “O projeto de lei como está significa, na prática, a mercantilização do trabalho”, criticou. “Equivocadamente o PL visa apenas a precarização, seja pela terceirização do serviço efetivo, seja pela fragmentação da organização sindical, seja pela ausência de isonomia entre efetivos e terceirizados”, contesta a magistrada.
Inconstitucionalidade x regulação Contrário à proposta, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) considera o PL 4.330/2004 inconstitucional por ferir a representatividade dos sindicatos. “Ao se fragmentar o patrimônio da organização sindical, uma dura conquista será jogada na lata de lixo. Nós do PT não vamos entregar o patrimônio de luta dos trabalhadores aos empresários. Não ao PL 4330”, ressaltou.
Já o deputado Glauber Braga (PSB-RJ) diz que o projeto parte de “premissas falsas”, que não se pode mais segurar a terceirização no Brasil e que o PL é sinônimo de especialização do trabalho. “Nós precisamos regular, acompanhar, ter um Estado forte, trabalhadores organizados”, defendeu.
Para o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, o Congresso Nacional precisa regulamentar urgentemente a terceirização, lembrando que esta seria a última vez que a matéria seria debatida antes da votação pelo Plenário, “que deverá ocorrer em breve”. Segundo Alves, o processo de terceirização é irreversível no Brasil e no mundo. “A regulamentação não pode atender a nenhuma posição radical, seja dos empregadores ou dos trabalhadores”, afirmou. Alves disse ainda que “a regulamentação deve respeitar os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa”.
Para os deputados Sandro Mabel (PMDB-GO), autor do PL 4.330/2004 e para o relator da matéria, Arthur Maia (PMDB-BA), a proposta protegerá 15 milhões de trabalhadores terceirizados no Brasil. Para os defensores do projeto, a falta de regulamentação da matéria leva à precarização do trabalho terceirizado.
Entidades sindicais
Representantes de sindicatos de trabalhadores terceirizados defendem a regulamentação. “Caso uma proposta nesse sentido não seja aprovada, vamos continuar sem nenhuma segurança ou garantia para os terceirizados”, disse o presidente do Sineepres (Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros do Estado de São Paulo), Genival Beserra Leite.
Já os representantes das principais centrais sindicais brasileiras repreenderam a proposta, afirmando que ela trará ainda mais precarização ao trabalho. “A principal característica das empresas terceirizadas é pagar aos terceirizados 60% do salário dos outros funcionários e menos benefícios”, afirmou o secretário-geral CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Wagner Gomes. Já o presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Vagner Freitas, pediu a retirada de pauta do projeto, para que as negociações prossigam.
