Ordem	1
Título da Tese	PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE): COLETA E CRUZAMENTO DE DADOS
Ementa	PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE): NECESSIDADE DE CRIAR MECANISMOS PARA A COLETA DE DADOS INTERSECCIONAIS (GÊNERO, RAÇA/ETNIA, DEFICIÊNCIA, ESCOLARIDADE, RENDA, IDADE, ORIENTAÇÃO SEXUAL E OUTROS) PARA CRUZAMENTO COM MARCADORES SOCIAIS DA POPULAÇÃO, A FIM DE QUALIFICAR O PERFIL DAS PESSOAS JURISDICIONADAS
Autor(a)	VIVIANE CHRISTINE MARTINS FERREIRA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	2
Título da Tese	TERMO INICIAL DA LICENÇA-PATERNIDADE: ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO.
Ementa	OS AVANçOS NO RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE ABREM CAMINHO PARA A INTERPRETAçãO INTEGRATIVA NO SENTIDO DE SE ESTABELECER O TERMO INICIAL DA LICENçA-PATERNIDADE COMO SENDO A DATA DA ALTA HOSPITALAR DO RECéM-NASCIDO. A RESOLUÇÃO 321 DO CNJ Já PREVê ESTE TERMO INICIAL PARA A MãE, QUE AINDA PODE SER POSTERGADA CASO A PRóPRIA PARTURIENTE PERMANEçA EM INTERNAçãO HOSPITALAR. A PRIORIDADE DOS INTERESSES DA CRIANçA, BEM COMO A CONSTRUçãO DE UMA SOCIEDADE MAIS IGUALITáRIA, INCLUSIVE QUANTO à DIVISãO SEXUAL DO TRABALHO, SãO FUNDAMENTOS QUE ENCONTRAM RESPALDO NO ORDENAMENTO JURíDICO, SOBRETUDO NA CONSTITUIçãO FEDERAL.
Autor(a)	PATRICIA MAEDA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	3
Título da Tese	Fixação de Juízes Substitutos nas Unidades
Ementa	A FIXAçãO DE JUIZ SUBSTITUTO NAS VARAS DO TRABALHO NãO DEVE OBSERVAR APENAS O CRITéRIO NUMéRICO DE PROCESSOS ANUALMENTE DISTRIBUíDOS, CONFORME FOI ESTABELECIDO NA RESOLUçãO CSJT Nº 296/2021, MAS DEVE OBSERVAR TAMBéM O ACERVO DE PROCESSOS EM FASE DE EXECUçãO EM TRAMITAçãO.
Autor(a)	VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	4
Título da Tese	QUANTIDADE DE AUDIÊNCIAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
Ementa	INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRERROGATIVAS DE TITULARES E SUBSTITUTOSENQUADRA-SE NA PRERROGATIVA DE INDEPENDêNCIA DO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE LIMITAR O QUANTITATIVO DE AUDIêNCIAS  POR DIA E O CONSEQUENTE REORDENAMENTO DA PAUTA SOB SUA RESPONSABILIDADE.
Autor(a)	AMATRA X - 10ª REGIÃO
Defensor(a)	SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	5
Título da Tese	DESIGUALDADE ESTRUTURAL DE GÊNERO NA MAGISTRATURA TRABALHISTA
Ementa	DESIGUALDADE ESTRUTURAL DE GÊNERO NA MAGISTRATURA TRABALHISTA I- é NECESSÁRIO QUE AS DESIGUALDADES ESTRUTURAIS DE GÊNERO SEJAM ELIMINADAS NA CARREIRA DA MAGISTRATURA; II- A ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUNAIS DEVE ATUAR COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, DE MODO A POSSIBILITAR CONDIÇÕES EFETIVAS DE AS MAGISTRADAS AVANÇAREM NA CARREIRA E PARTICIPAREM ATIVAMENTE EM ATIVIDADES DE PESQUISA, ESTUDO E DE ADMINISTRAÇÃO E/OU COORDENAÇÃO DENTRO DO JUDICIÁRIO, PARA QUE POSSAM, DE FATO, CONTRIBUIR NA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA, EM TODOS OS SEUS NÍVEIS (ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E DECISÕES); III- CABE ÀS AMATRAS E À ANAMATRA ADOTAREM MEDIDAS, A PARTIR DE ESTUDOS REGIONALIZADOS, PARA QUE OS TRIBUNAIS ATUEM INTERNAMENTE COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
Autor(a)	SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	6
Título da Tese	REGRA DE PARIDADE COM VISTAS À CONCRETIZAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO DA PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO
Ementa	REGRA DE PARIDADE. RESOLUÇÃO 255 DE 4/9/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO. NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA PARTICIPAÇÃO DE MULHERES, EM PARIDADE COM OS HOMENS, EM GRUPOS DE TRABALHO, COMISSÕES, COMITÊS, JUÍZOS AUXILIARES, EVENTOS INSTITUCIONAIS E ESCOLAS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE, AQUELES QUE TRATAM DE TEMAS EXCLUSIVAMENTE JURÍDICOS, INCLUSIVE COM ADOÇÃO DE POLÍTICAS CONCRETAS E EFICAZES AO FOMENTO DA DIVERSIDADE DE GÊNERO.
Autor(a)	ADRIANA MANTA DA SILVA
Autor(a)	MARIANA PICCOLI LERINA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	7
Título da Tese	COMBATE À DESIGUALDADE ESTRUTURAL DE GÊNERO. PARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES.
Ementa	DIRETORIA DA ANAMATRA E DAS AMATRAS. COMBATE À DESIGUALDADE ESTRUTURAL DE GÊNERO. PARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES. I - CONSENTâNEO COM AS POLíTICAS DE EQUIDADE, IMPRESCINDíVEL QUE AS MAGISTRADAS OCUPEM OS MESMOS ESPAçOS OCUPADOS PELOS MAGISTRADOS DENTRO DAS ASSOCIAçõES, EM RESPEITO AO CRITéRIO DA PARIDADE E COMBATE à DESIGUALDADE ESTRUTURAL DE GêNERO; II - DEVE HAVER ESFORçOS PARA NãO SOMENTE SE BUSCAR ATINGIR O MESMO QUANTITATIVO DE MULHERES E HOMENS, MAS A EFETIVA OCUPAçãO DAS MAGISTRADAS, AO LADO DOS MAGISTRADOS, NAS ATRIBUIçõES DENTRO DA DIRETORIA EXECUTIVA, DO CONSELHO FISCAL E DAS ESCOLAS (QUANDO HOUVER). III - CABE à ANAMATRA ENVIDAR ESFORçOS E INCENTIVAR AS AMATRAS PARA A ADEQUAçãO DOS SEUS ESTATUTOS E DO PROCESSO ELEITORAL à OBSERVâNCIA DESSES CRITéRIOS.
Autor(a)	Comissões da Anamatra
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	8
Título da Tese	COMISSÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DE GÊNERO PARA PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE GÊNERO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO
Ementa	INSERÇÃO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DE PERSPECTIVA DE GÊNERO VOLTADA AO ESTUDO, PROPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE LEI/ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, INCLUSIVE AÇÕES AFIRMATIVAS, TODOS DESTINADOS AO ALCANCE DA EQUIDADE DE GÊNERO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO
Autor(a)	GABRIELA LENZ DE LACERDA
Autor(a)	ROSA FATORELLI TINTI NETA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	9
Título da Tese	ATUAÇÃO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO INTERSECCIONAL EM ÂMBITO REGIONAL.
Ementa	ATUAÇÃO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO INTERSECCIONAL. INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO E COMISSÕES VOLTADOS À GARANTIA DA EQUIDADE DE GÊNERO, RAÇA E DIVERSIDADES NO ÂMBITO DAS AMATRAS.
Autor(a)	ADRIANA MANTA DA SILVA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	10
Título da Tese	BANCO DE DADOS DO PERFIL SOCIODEMOGRÁFICO DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS BRASILEIRAS
Ementa	NECESSIDADE DE CRIAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) DE BANCO DE DADOS COM ATUALIZAÇÃO PERMANENTE CONTENDO O PERFIL SOCIODEMOGRÁFICO DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS BRASILEIRAS
Autor(a)	GABRIELA LENZ DE LACERDA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	11
Título da Tese	GESTÃO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ementa	A PERSPECTIVA DE GÊNERO DEVE SER OBSERVADA PARA MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO, DA ELABORAÇÃO À EXECUÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS AOS JULGAMENTOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.
Autor(a)	VIVIANE CHRISTINE MARTINS FERREIRA
Autor(a)	ELINAY ALMEIDA FERREIRA DE MELO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	12
Título da Tese	DISCRIMINAÇÃO POSITIVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: PARIDADE DE GÊNERO NOS CARGOS ADMINISTRATIVOS.
Ementa	O DIREITO à REPRESENTAçãO FEMININA NOS CARGOS ADMINISTRATIVOS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO PODE SE EFETIVAR POR MEIO DE POLíTICAS PúBLICAS DE DISCRIMINAçãO POSITIVA COM COTAS MíNIMAS E AçõES EDUCATIVAS, PALESTRAS, GRUPO DE ESTUDO, OUVIDORIA DA MULHER E DE INCLUSãO NA JUSTIçA DO TRABALHO. O JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GêNERO FAZ PARTE DO PROTOCOLO DO CNJ E DEVE SER ADOTADO NO âMBITO ADMINISTRATIVO EM OBSERVâNCIA À META Nº. 9 DO CNJ, QUE INTEGRA AGENDA 2030 DA ONU AO PODER JUDICIáRIO, COM PARTICIPAçãO DA ANAMATRA PARA TORNAR A JUSTIçA DO TRABALHO MAIS HUMANA, PLURAL, JUSTA, SOLIDáRIA E INCLUSIVA, COM PARIDADE DE GêNERO NA GESTãO PúBLICA, O QUE PERMITIRÁ O PLENO EXERCíCIO DA CIDADANIA E CONCRETIZAçãO DA DEMOCRACIA.
Autor(a)	SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS
Defensor(a)	SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	13
Título da Tese	CONHECER O PASSADO PARA TER PERSPECTIVA DE FUTURO:
Ementa	NECESSIDADE DA ENAMATRA PROMOVER ATIVIDADES VOLTADAS PARA DESCOLONIZAR E “ENEGRECER” A HISTóRIA SOCIAL DO DIREITO E DA JUSTIçA DO TRABALHO, ATRAVéS DO RESGATE DE MEMóRIAS QUE FORAM RELEGADAS, REFORçANDO UMA VISãO EUROCêNTRICA DOS DIREITOS DO TRABALHO, OS DISTANCIANDO DE GRANDE PARTE DA POPULAçãO, FORMADA POR PESSOAS RACIALIZADAS COMO NEGRAS, MESTIçAS E INDíGENAS. NECESSIDADE DE RESGATAR AS PECULIARIDADES HISTóRICAS DA INSTITUIçãO DO TRABALHO LIVRE, QUE CONSIDERE A MOBILIZAçãO DOS TRABALHADORES ESCRAVIZADOS PARA CONQUISTA DE DIREITOS, COMO, POR EXEMPLO, A GREVE NEGRA DE SALVADOR DE 1857 E AS AçõES JUDICIAIS DE LIBERDADE NO SéCULO XIX, COMO MEIO DE VALORIZAçãO DA JUSTIçA DO TRABALHO, ESTABELECIDA COM INTUITO DE DAR EFETIVIDADE AOS DIREITOS SOCIAIS Há MUITO REIVINDICADOS.
Autor(a)	DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	14
Título da Tese	REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE UNIDADES EM PREJUÍZO DA ACESSIBILIDADE DO JURISDICIONADO DE BAIXA RENDA SEM PLENA INCLUSÃO DIGITAL.
Ementa	O PROCESSO DE REESTRUTURAçãO DA JUSTIçA DO TRABALHO NãO PODE SER EFETIVADO COM REDUÇÃO DE SUA CAPILARIDADE, PELA EXTINçãO DE VARAS DO TRABALHO, ESPECIALMENTE EM LOCALIDADES QUE GEREM PREJUíZO DIRETO à ACESSIBILIDADE PRESENCIAL DO JURISDICIONADO DE BAIXA RENDA SEM PLENA INCLUSãO DIGITAL. A CONSOLIDAçãO DO ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO APRESENTA COMO CONDIçãO NECESSáRIA ASSEGURAR O ACESSO à JUSTIçA, ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL QUE GARANTE OS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Autor(a)	AMATRA V - 5ª REGIÃO
Defensor(a)	GUILHERME GUIMARAES LUDWIG
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	15
Título da Tese	SAÚDE MENTAL DO MAGISTRADO. LOMAN E CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA
Ementa	MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DO MAGISTRADO. SAÚDE PSÍQUICA. INTEGRAÇÃO ENTRE VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL DO MAGISTRADO. INSTITUIR, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE PSÍQUICA DO MAGISTRADO EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO (RESOLUÇÃO 207/2015 DO CNJ).
Autor(a)	AMATRA VIII - 8ª REGIÃO
Autor(a)	INAY ALMEIDA FERREIRA
Autor(a)	OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA
Defensor(a)	ELINAY ALMEIDA FERREIRA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	1
Título da Tese	Desconto no salário dos magistrados. Atraso na prática dos atos processuais. Inconstitucionalidade do art. 658, alínea "d", da CLT.
Ementa	A ALíNEA “D” DO ARTIGO 658 DA CLT é INCONSTITUCIONAL, PORQUE VIOLA A IRREDUTIBILIDADE DO SUBSíDIO (ARTIGO 95, III, DA CF), ALéM DE ESTABELECER PENALIDADE NãO PREVISTA NO ARTIGO 93, INCISOS V E X, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, NEM INTEGRA O ROL DE PENALIDADES ESTABELECIDAS NA LEI ORGâNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (ARTIGO 42 DA Loman).
Autor(a)	VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	2
Título da Tese	OBSERVATÓRIO ANAMATRA MULHERES.
Ementa	CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO ANAMATRA MULHERES COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS ENVOLVENDO PERSPECTIVA DE GÊNERO INTERSECCIONAL E A PARTIR DOS DADOS QUALIFICADOS APRESENTAR PROPOSTAS DE ATUAÇÃO ASSOCIATIVA E INSTITUCIONAL AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA E DESIGUALDADE DE GÊNERO INTERSECCIONAL NO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES 254/2018 E 255/2018 DO CNJ. RECOMENDAÇÃO 128/2022 DO CNJ. ODS 5 E 16 DA AGENDA 2030 DA ONU. CONVENÇÃO 190 DA OIT.
Autor(a)	Comissões da Anamatra
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	3
Título da Tese	CRIAÇÃO DE COMITÊ GESTOR DE POLÍTICA DE EQUIDADE DE GÊNERO, RAÇA E DIVERSIDADE.
Ementa	OS TRIBUNAIS DEVEM ENVIDAR ESFORçOS PARA A CRIAçãO DE COMITê GESTOR COM A FINALIDADE DE DAR EFETIVIDADE à POLíTICA DE EQUIDADE EXPRESSA NA RESOLUçãO DO CNJ 255/2018, A EXEMPLO DA EXPERIêNCIA DO TRT4.
Autor(a)	MARIA JOSE RIGOTTI BORGES
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	4
Título da Tese	LICENÇA PARENTAL COMPARTILHADA.
Ementa	ACOMPANHAMENTO PELA ANAMATRA DE PROPOSTA LEGISLATIVA DE LICENÇA PARENTAL COMPARTILHADA. PROTEÇÃO À PARENTALIDADE. POLÍTICA DE EQUIDADE. IMPORTANTE IMPACTO NA VIDA DE TRABALHADORAS E MAGISTRADAS. EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A ANAMATRA DEVE SOMAR ESFORçOS NAS SUAS POLíTICAS DE ATUAçãO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO NO TEMA DA LICENçA PARENTAL COMPARTILHADA PELOS GENITORES OU PELOS QUE ADOTAREM OU OBTIVEREM GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOçãO.
Autor(a)	Comissões da Anamatra
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	5
Título da Tese	IMPLEMENTAÇÃO DE COTAS PARA MULHERES NEGRAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Ementa	PROPõE-se estudo VISANDO à IMPLEMENTAção de POLíTICAS PúBLICAS DE COTAS PARA MULHERES NEGRAS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS E SUPERIORES EM OBSERVâNCIA A META 09 DO CNJ, NUMA ATUAçãO CONJUNTA ENTRE ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE CLASSES DE MAGISTRADOS E SISTEMAS DE JUSTIçA. TAL META INTEGRA a AGENDA 2030 DA ONU E SE DIRIGE AO PODER JUDICIáRIO NACIONAL QUE REPRESENTA O COMPROMISSO COM O APERFEIçOAMENTO DA JUSTIçA DO TRABALHO PARA TORNá-LA MAIS HUMANA, PLURAL, SOLIDáRIA E INCLUSIVA COM PARIDADE RACIAL E DE GêNERO NAS CORTES SUPERIORES. A IMPLEMENTAçãO DESSAS PAUTAS É NECESSáRIA PARA O PLENO EXERCíCIO DA CIDADANIA E CONCRETIZAçãO DA DEMOCRACIA NO PODER JUDICIÁRIO.
Autor(a)	SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS
Defensor(a)	SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	6
Título da Tese	SUSPENSÃO DAS FÉRIAS. LICENÇA-GESTANTE, LICENÇA-ADOÇÃO E LICENÇA-PATERNIDADE.
Ementa	LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA À / AO ADOTANTE OU LICENÇA-PATERNIDADE INICIADA NO CURSO DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO 253 DO CSJT. DIREITO À SUSPENSÃO DAS FÉRIAS. A CONCESSãO DE LICENçA-MATERNIDADE, LICENçA à / AO ADOTANTE OU LICENçA-PATERNIDADE DURANTE O GOZO DE FéRIAS SUSPENDE O CURSO DO PERíODO, CUJO SALDO REMANESCENTE SERá USUFRUíDO APóS O TéRMINO DA LICENçA.
Autor(es)	AMATRA VIII - 8ª REGIÃO, GABRIELA LENZ DE LACERDA, PATRICIA PEREIRA SANT'ANNA
Tipo	Aglutinada
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	7
Título da Tese	GARANTIA DO DIREITO DE AMAMENTAÇÃO ÀS MAGISTRADAS LACTANTES
Ementa	NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PERSPECTIVA DE GÊNERO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUNAIS PARA GARANTIR ÀS MAGISTRADAS LACTANTES O DIREITO DE AMAMENTAÇÃO, INCLUSIVE GARANTINDO A PRERROGATIVA DE TELETRABALHO.
Autor(a)	Comissões da Anamatra
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	8
Título da Tese	Comitê Gestor Regional de Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição
Ementa	OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DEVERãO OPORTUNIZAR AOS COMITêS GESTORES REGIONAIS DE POLíTICA NACIONAL DE ATENçãO PRIORITáRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIçãO E ÀS AMATRASA POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIçãO E PARTICIPAçãO NO PROCESSO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA RESOLUçãO CSJT Nº 296, QUE VERSA SOBRE OS PRAZOS CONFERIDOS PARA ENVIO DOS PLANOS DE AçãO E CRONOGRAMAS DE IMPLEMENTAçãO DA PADRONIZAçãO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA JUSTIçA DO TRABALHO.
Autor(a)	AMATRA V - 5ª REGIÃO
Defensor(a)	ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	9
Título da Tese	Parcela-substituição
Ementa	A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO(A) JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) É ININTERRUPTA, NÃO PODENDO A PARCELA DE SUBSTITUIÇÃO ESTAR RESTRITA AO NÚMERO DE DIAS DE AUDIÊNCIAS REALIZADAS OU NÚMERO DE ATOS PRATICADOS, SENDO DEVIDO O VALOR INTEGRAL, INCLUSIVE PARA FINS DE FÉRIAS.
Autor(a)	FABIANE FERREIRA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	10
Título da Tese	HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA JURISDICIONAL.
Ementa	HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA JURISDICIONAL. RES. 247/2019 DO CSJT. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CSJT. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL.   i. A COMPETêNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIçA DO TRABALHO (CSJT) LIMITA-SE à SUPERVISãO ADMINISTRATIVA, ORçAMENTáRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIçA DO TRABALHO (ART. 111-A, § 2º, II).   ii. O ART. 21 DA RES. 247 DO CSJT, AO DEFINIR LIMITE MáXIMO AO VALOR A SER FIXADO AOS HONORáRIOS PERICIAIS, EXTRAPOLA A COMPETêNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO E INVADE MATéRIA JURISDICIONAL, OBJETO DE DECISãO JUDICIAL NO EXERCíCIO DA INDEPENDêNCIA FUNCIONAL GARANTIDA NA CONSTITUIçãO (ART. 2º).   iii. É INCONSTITUCIONAL QUALQUER INTERPRETAçãO DA RES. 247 DO CSJT QUE LEVE à RESTRIçãO DA INDEPENDêNCIA JUDICIAL NA FIXAçãO DO VALOR DOS HONORáRIOS PERICIAIS.
Autor(a)	RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	11
Título da Tese	PARCELA-SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE FORMA ININTERRUPTA.
Ementa	A NOVA PADRONIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS GABINETES DE JUÍZES/JUÍZAS DE PRIMEIRO GRAU COMPÕEM A ESTRUTURA DAS VARAS DO TRABALHO (RESOLUÇÃO 296/2021 DO CSJT). CEDIÇO TAMBÉM QUE OS/AS JUÍZES/JUÍZAS DO TRABALHO SUBSTITUTOS/SUBSTITUTAS DESEMPENHAM A JURISDIÇÃO DE FORMA ININTERRUPTA, AUXILIANDO AS VARAS DO TRABALHO. ASSIM, A DESIGNAÇÃO DE todOS/toDAS JUÍZES/JUÍZAS SUBSTITUTOS/SUBSTITUTAS DEVE SER ININTERRUPTA E DEVE PRODUZIR EFEITOS FINANCEIROS MESMO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS DOS/DAS JUÍZES/JUIZAS SUBSTITUTOS/SUBSTITUTAS (FÉRIAS, RECESSO, LICENÇA MÉDICA PRÓPRIA E  POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, LICENÇA-MATERNIDADE/PATERNIDADE, LICENÇA PARA ESTUDO, ÓRGÃO DE CLASSE).
Autor(a)	LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	12
Título da Tese	FÉRIAS DOS MAGISTRADOS. ALTERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE PEC, SEM INICIATIVA DO STF
Ementa	BENEFíCIO DAS FéRIAS PARA A MAGISTRATURA (ART. 66 DA LOMAN). MATéRIA INFRACONSTITUCIONAL RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCONSTITUCIONALIDADE, POR VIOLAçãO à INDEPENDêNCIA E à AUTONOMIA DO PODER JUDICIáRIO, ENQUANTO PRINCíPIOS VINCULADOS à PRóPRIA CLáUSULA DA SEPARAçãO DE PODERES (VíCIO MATERIAL), DE PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINAM O BENEFíCIO, SEM OBSERVâNCIA DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO STF (VíCIO FORMAL). A CONSTITUCIONALIZAçãO DE MATéRIA INFRACONSTITUCIONAL EXIGE A PRESERVAçãO DA INICIATIVA EXCLUSIVA PREVISTA COMO GARANTIA PARA A MAGISTRATURA.
Autor(a)	NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	1
Título da Tese	HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES COLETIVAS.
Ementa	QUANDO O SINDICATO FIGURA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NãO é CABíVEL SUA CONDENAçãO AO PAGAMENTO DE HONORáRIOS DE ADVOGADOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SALVO COMPROVADA Má-Fé.
Autor(es)	NATAN MATEUS FERREIRA, AMATRA III - 3ª REGIÃO
Tipo	Aglutinada
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	2
Título da Tese	VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
Ementa	OS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIçãO INICIAL NãO LIMITAM O MONTANTE A SER AUFERIDO EM EVENTUAL CONDENAçãO.
Autor(a)	AMATRA III - 3ª REGIÃO
Defensor(a)	RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR
Defensor(a)	WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	3
Título da Tese	SUSPENSÃO DE PROCESSOS TRABALHISTAS POR FORÇA DE REPERCUSSÃO GERAL OU MEDIDAS CAUTELARES EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
Ementa	SUSPENSÃO DE PROCESSOS TRABALHISTAS POR FORÇA DE REPERCUSSÃO GERAL OU DE MEDIDAS CAUTELARES EM SEDE DE AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE, AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. RISCOS À INTEGRIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECORRENTES DO USO EXCESSIVO E DA DEMORA NOS JULGAMENTOS. EFEITOS DELETÉRIOS NA ECONOMIA E NA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PERMANENTE DA ANAMATRA NOS REFERIDOS PROCESSOS.
Autor(a)	AUDREY CHOUCAIR VAZ
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	4
Título da Tese	Decisão do STJ não gera precedente obrigatório aos órgãos da justiça do trabalho
Ementa	AS DECISõES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NOS CONFLITOS DE COMPETêNCIA ENTRE A JUSTIçA COMUM E TRABALHISTA, MESMO NAS HIPóTESES DE ADMISSãO DOS INCIDENTES DOS ARTIGOS 947 E 976 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NãO GERAM PRECEDENTES OBRIGATóRIOS AOS JUíZES E TRIBUNAIS DO TRABALHO.
Autor(a)	RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	5
Título da Tese	MODELO DE AUDIÊNCIAS. LIBERDADE NA DIREÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO.
Ementa	JUSTIÇA DO TRABALHO E AUDIÊNCIAS. I – É FACULDADE DA(O) MAGISTRADA(O) CONDUTOR(A) DO PROCESSO A DEFINIçãO DO FORMATO DE AUDIêNCIA QUE REPUTAR MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO (VIDEOCONFERêNCIA, TELEPRESENCIAL, SEMIPRESENCIAL OU PRESENCIAL);   II – NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAçãO PROGRESSIVA DE AVANçOS TECNOLóGICOS NOS NOVOS FORMATOS POSSíVEIS DE AUDIêNCIA, ESTA FACULDADE ESTá INSERIDA NA COMPETêNCIA FUNCIONAL DE TODA(O) MAGISTRADA(O) NA AMPLA LIBERDADE NA DIREçãO DO PROCESSO;   III – A ESCOLHA DA(O) MAGISTRADA(O) DO FORMATO DA AUDIêNCIA DEVE OBSERVAR O INTERESSE PúBLICO E OS PRINCíPIOS DA LEGALIDADE, DO DIREITO DE AMPLO ACESSO à JUSTIçA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL, DA DURAçãO RAZOáVEL DO PROCESSO E DA EFICIêNCIA ADMINISTRATIVA.
Autor(es)	RICARDO JAHN, AMATRA X - 10ª REGIÃO
Tipo	Aglutinada
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	6
Título da Tese	A natureza jurídica da prova digital e as regras de ônus da prova correspondentes
Ementa	NATUREZA JURÍDICA DA PROVA DIGITAL. ARTIGO 429 DO CPC. I - SE A PARTE CONTRA A QUAL SE PRODUZIU UMA PROVA DIGITAL NãO IMPUGNA SUA ASSINATURA OU AUTORIA, MAS APENAS O SEU CONTEúDO, ALEGANDO ADULTERAçãO DAS INFORMAçõES, é DELA O ôNUS DA PROVA;   II - SE A PARTE CONTRA QUEM SE FAZ A JUNTADA DE UMA PROVA DIGITAL NãO RECONHECE SUA ASSINATURA OU NEGA A AUTORIA DO FATO DIGITAL, O ôNUS DE PROVAR A OCORRêNCIA DO FATO E DE SUA AUTORIA é DE QUEM O ALEGA PORQUE, NESSE CASO, TERá HAVIDO UMA NEGATIVA ABSOLUTA.
Autor(a)	JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	7
Título da Tese	DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA E ACESSO À JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ementa	INVERSÃO (REDISTRIBUIÇÃO) DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NA FASE DE SELEÇÃO DE PESSOAL (ADMISSÃO) OU NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, BASEADAS EM DECISÕES NÃO HUMANIZADAS (AUTOMATIZADAS) OU FÓRMULAS ALGORÍTMICAS. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 818, § 1º, DA CLT – RECOMENDAÇÃO CEDAW 33, PARÁGRAfO 15, ALÍNEA “G”– PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO do CNJ.
Autor(a)	VANESSA KARAM DE CHUEIRI SANCHES
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	8
Título da Tese	COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL POR MEIOS TECNOLÓGICOS.
Ementa	A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB A DIREÇÃO DO MAGISTRADO EM AUDIÊNCIAS REMOTAS, TELEPRESENCIAS OU SEMI PRESENCIAIS, É VÁLIDA SEMPRE QUE RESGUARDADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DEVENDO SER PONDERADAS AS DIFICULDADES TÉCNICAS SUPERVENIENTES. TODOS OS MEIOS TECNOLóGICOS DE VIDEOCONFERêNCIA SãO APTOS PARA SUBSTITUIR A PRáTICA DE ATOS PROCESSUAIS DE COMUNICAçãO POR CARTA (ART. 260 DO CPC), ESPECIALMENTE A INQUIRITóRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 765 DA CLT. ATRIBUIçãO DO(A) MAGISTRADO(A) RESPONSáVEL PELA AçãO ORIGINAL. CARTA PRECATóRIA. DESNECESSIDADE. COOPERAçãO JURISDICIONAL. ATOS CONCERTADOS ENTRE OS JUíZOS COOPERANTES.
Autor(es)	LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA, DANIELA MACHADO CARVALHO, AMATRA III - 3ª REGIÃO
Tipo	Aglutinada
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	9
Título da Tese	INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE ASSÉDIO SEXUAL
Ementa	A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO, À LUZ DA CONVENÇÃO 190 E RECOMENDAÇÃO 206 DA OIT, CONSTITUI GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS.
Autor(a)	ADRIANA MANTA DA SILVA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	10
Título da Tese	O USO DA PROVA ESTATÍSTICA NAS AÇÕES QUE TRATAM SOBRE DISCRIMINAÇÃO INDIRETA
Ementa	A PROVA ESTATÍSTICA É MEIO DE PROVA VIÁVEL PARA SE COMPROVAR A DISCRIMINAÇÃO INDIRETA.
Autor(a)	SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	11
Título da Tese	PROTEÇÃO A DADOS SENSÍVEIS CONTIDOS NO PROCESSO PELO JUDICIÁRIO
Ementa	LEI 13.709/2018 - LGPD. PROCESSO TRABALHISTA. PRIVACIDADE DAS PARTES E TERCEIROS INTERESSADOS X PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREPONDERÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA SOBRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INFORMAÇÕES SENSÍVEIS DAS PARTES E TERCEIROS QUE ATUAM/INTERAGEM NO PROCESSO DEVEM SER PROTEGIDAS PELO JUDICIÁRIO. A PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NãO é UM PRINCíPIO ABSOLUTO E NãO SE SOBREPõE AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE. A TRAMITAçãO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIçA E A IMPLEMENTAçãO DO DISPOSITIVO DE SEGURANçA CAPTcHA SãO MEDIDAS OPORTUNAS E NECESSáRIAS A SEREM ADOTADAS PELO JUDICIáRIO TRABALHISTA PARA ASSEGURAR O DIREITO à PRIVACIDADE DE TODOS OS QUE INTERAGEM NO PROCESSO.
Autor(a)	EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	12
Título da Tese	Mútua Anamatra - Sistema de ajuda mútua e solidária. Estímulo à participação
Ementa	A ADESãO à MúTUA DEVE SER ESTIMULADA, NãO APENAS POR MEIO DE DIVULGAçãO DA IMPORTâNCIA E VANTAGENS DO SISTEMA, COMO TAMBéM PELA INSTITUIçãO DE VANTAGENS EXCLUSIVAS OU DIFERENCIADAS AOS PARTICIPANTES, COMO CONVêNIOS NACIONAIS E REGIONAIS, DEVENDO AS AMATRAS, OUVIDOS OS SEUS ASSOCIADOS, INDICAR AS áREAS DE MAIOR INTERESSE.
Autor(a)	MARCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO
Defensor(a)	AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	13
Título da Tese	A REPRESENTATIVIDADE DOS ASSOCIADOS APOSENTADOS(AS) DA ANAMATRA E AMATRAS. PROPORCIONALIDADE
Ementa	A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVA REPRESENTATIVIDADE DOS(AS) ASSOCIADOS(AS) APOSENTADOS(AS), DEVE A ANAMATRA FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS QUE ASSEGUREM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS EM SUA DIRETORIA EXECUTIVA, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO, NA PROPORÇÃO DE PELO MENOS 25% DE APOSENTADOS, CONSIDERANDO A ATUAL PROPORÇÃO DE MAGISTRADOS APOSENTADOS EM SEU QUADRO DE ASSOCIADOS, GARANTIDA A PROPORCIONALIDADE AO LONGO DO TEMPO. DEVE A ANAMATRA, AINDA, ENVIDAR ESFORÇOS PARA INCENTIVAR A IMPLEMENTAÇÃO DA MESMA POLÍTICA PELAS AMATRAS.
Autor(a)	ROSEMEIRE LOPES FERNANDES
Defensor(a)	ROSEMEIRE LOPES FERNANDES
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	14
Título da Tese	A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL E A IMPLEMENTAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS NO CONAMAT.
Ementa	O CONAMAT É EVENTO DE CUNHO CONSULTIVO E DELIBERATIVO E SUAS DELIBERAÇÕES, TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL SOBERANA, DEVEM SER IMPLEMENTADAS EM PRAZO RAZOÁVEL, garantindo a eficácia de suas decisões. DEVE a diretoria DA ANAMATRA, nos termos do art. 15 do seu estatuto, encaminhAR proposta de alteração do ART. 17, XII, PARA NELE FIXAR O PRAZO DE UM ANO PARA que o conselho de representantes implemente AS DELIBERAÇÕES TOMADAS NO CONAMAT.
Autor(a)	ROSEMEIRE LOPES FERNANDES
Defensor(a)	ROSEMEIRE LOPES FERNANDES
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	15
Título da Tese	CONAMAT: NECESSIDADE DE INCENTIVO, INCLUSIVE FINANCEIRO, À PARTICIPAÇÃO DE APOSENTADOS(AS).
Ementa	O CONAMAT TEM ALCANCE SOCIAL, POLíTICO, JURíDICO E CULTURAL (ARTIGOS 1º, 16, § 4º, E 43, DO REGULAMENTO), O QUE, ALIADO AO DEVER SOCIAL E LEGAL DE PROTEçãO E INCLUSãO DOS IDOSOS (ART. 230 DA CONSTITUIçãO FEDERAL) E COM AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 20 E 21 DA LEI N.10.741/2003, JUSTIFICA: A) A ADOçãO, PELA ANAMATRA E PELAS AMATRAS, DE PRáTICAS DE INCENTIVO, INCLUSIVE FINANCEIRO, à PARTICIPAçãO DOS(AS) APOSENTADOS(AS) NO EVENTO, VIABILIZANDO A MAIOR INTEGRAçãO NO MOVIMENTO ASSOCIATIVO; E B) NO âMBITO DA ASSOCIAçãO NACIONAL, O DESCONTO DE 50% NO VALOR DA INSCRIçãO (ART. 23 DO ESTATUTO), BEM COMO A ELABORAçãO DE PROGRAMAçãO CIENTíFICA QUE LEVE EM CONTA AS CONDIçõES PECULIARES DESSE SEGMENTO DA MAGISTRATURA.
Autor(a)	AMATRA I - 1ª REGIÃO
Defensor(a)	BENIMAR RAMOS DE MEDEIROS MARINS
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	16
Título da Tese	MAGISTRADOS APOSENTADOS. ESCOLAS JUDICIAIS DOS TRTs.
Ementa	A ANAMATRA ENVIDARÁ ESFORÇOS NO SENTIDO DE AMPLIAR A PARTICIPAçãO DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS NAS ESCOLAS JUDICIAIS E ENAMAT COMO PROFESSORES/INSTRUTORES, EM ESPECIAL NA PARTILHA DE EXPERIêNCIAS, COM PERSPECTIVA DE RESGATE DA HISTóRIA E EVOLUçãO DA JUSTIçA DO TRABALHO, BEM COMO PARA OBTER A RESERVA DE COTAS (20%) PARA MAGISTRADOS/AS APOSENTADOS/AS ATUAREM COMO PROFESSORES/TUTORES E PALESTRANTES EM EVENTOS DAS ESCOLAS JUDICIAIS (EJUDS E ENAMAT) MEDIANTE CONSULTA COM PRIORIDADE AOS MAGISTRADOS/AS DA RESPECTIVA REGIÃO E NÃO HAVENDO INTERESSE DESTES, COM ABERTURA PARA AS DEMAIS REGIÕES.
Autor(es)	MARCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO, SONIA MARIA FERREIRA ROBERTS
Tipo	Aglutinada
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	17
Título da Tese	MAGISTRADOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUNAIS E NO PROGRAMA TRABALHO, JUSTIÇA E CIDADANIA.
Ementa	CABE À ANAMATRA INCENTIVAR AS AMATRAS E OS TRTS A IMPLEMENTAREM O TRABALHO VOLUNTÁRIO DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS DO TRABALHO APOSENTADOS E APOSENTADAS: I - NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, COMISSÕES, CONSELHOS, COMITÊS, PROGRAMAS E EM OUTROS GRUPOS DE TRABALHO, EM QUE POSSAM CONTRIBUIR COM SUA EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO; II - NO PROGRAMA TJC (TRABALHO JUSTIÇA E CIDADANIA), CONFORME LEI 9.608/98 E RESOLUÇÕES 117/2012/CSJT E 292/2019/CNJ; III - CONFORME AS POLÍTICAS DE EFICIÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VALORIZAÇÃO DESTES MAGISTRADOS E MAGISTRADAS E DE COLABORAÇÃO COM A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, COMO PELA ADOÇÃO DE PRÁTICAS VISANDO À MAIOR DIVULGAÇÃO DO SEU NÍVEL DE IMPORTÂNCIA E DAS ETAPAS DO SEU FUNCIONAMENTO, EM ESPAÇO PRIVILEGIADO NAS PROGRAMAÇÕES DA ANAMATRA (PRINCIPALMENTE, NO ENCONTRO DE APOSENTADOS(AS), NOS JOGOS NACIONAIS E NO CONAMAT) E DAS AMATRAS, COM EXPOSIÇÕES SOBRE O TEMA, INDEPENDENTEMENTE DA EXIBIÇÃO DE BANNERS E VÍDEOS;  IV - A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PARA MAGISTRADOS (AS) APOSENTADO (AS), VOLTADOS PARA O ENGAJAMENTO NO PROGRAMA.
Autor(es)	AMATRA X - 10ª REGIÃO, TEREZINHA CELIA KINEIPP OLIVEIRA, AMATRA I - 1ª REGIÃO
Tipo	Aglutinada
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	18
Título da Tese	COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORES POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS.
Ementa	EVOLUÇÃO SOCIAL E TECNOLÓGICA. NOVAS MODALIDADES DE TRABALHO. RESSIGNIFICAÇÃO DO CONCEITO DE “RELAÇÃO DE TRABALHO”. A JUSTIçA DO TRABALHO é COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS ENTRE MOTORISTAS E APLICATIVOS QUE OFERECEM SERVIçOS DE TRANSPORTE PARTICULAR, MESMO QUE A CAUSA DE PEDIR NãO SEJA BASEADA EM RELAçãO DE EMPREGO.
Autor(es)	RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR, AMATRA III - 3ª REGIÃO
Tipo	Aglutinada
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	19
Título da Tese	Ampliação de competência da Justiça do Trabalho
Ementa	CUMPRE à ANAMATRA TRABALHAR PARA CONSOLIDAçãO E AMPLIAçãO DE ATRIBUIçõES DA JUSTIçA DO TRABALHO, DE MODO A INTEGRAR RESPONSABILIDADES QUE SEJAM CORRELATAS àS SUAS TRADICIONAIS RESPONSABILIDADES. EXEMPLIFICATIVAMENTE, CRIMES AFETOS àS RELAçõES DE TRABALHO E AOS PROCESSOS JUDICIAIS TRABALHISTAS, BENEFíCIOS PREVIDENCIáRIOS DECORRENTES DE ACIDENTES DO TRABALHO E DOENçAS OCUPACIONAIS, LIMBO PREVIDENCIáRIO, MOVIMENTAçãO DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO, RELAçõES DE SERVIDORES PúBLICOS, PRé E PóS CONTRATOS E PACTOS DE ATIVIDADE.
Autor(a)	AMATRA IV - 4ª REGIÃO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	20
Título da Tese	Redes sociais, Marco Civil da Internet e a Competência do Poder Judiciário do Trabalho
Ementa	COMPETE à JUSTIçA DO TRABALHO CONHECER DE LITíGIOS QUE ENVOLVAM POSTAGENS EM REDES SOCIAIS VIRTUAIS QUE TENHAM ORIGEM NAS RELAçõES DE TRABALHO, POR PARTE DE EMPREGADOS, EMPREGADORES OU SINDICATOS, COM APOIO NO PRINCíPIO DA UNIDADE DE CONVICçãO E POR FORçA DO ART. 114 DA CF. ASSIM, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO MARCO CIVIL DA INTERNET PODEM SER CONDUZIDOS POR MAGISTRADO TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA DETERMINAR QUE AS PLATAFORMAS DE RELACIONAMENTO EXCLUAM, ALTEREM A VISIBILIDADE OU ANOTEM INFORMAçãO EM PUBLICAçõES ORIGINADAS DE QUESTõES LABORAIS, SOB PENA DE MULTA DIáRIA E EVENTUAL CARACTERIZAçãO DO CRIME DE DESOBEDIêNCIA, ART. 330 DO CP.
Autor(a)	GERALDO MAGELA MELO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	21
Título da Tese	JUSTIÇA ITINERANTE.
Ementa	JUSTIÇA ITINERANTE. INSTRUMENTO DE EFICÁCIA SOCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA ART. 5.º, XXXV CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VARAS DO TRABALHO COM JURISDIÇÃO SOBRE VÁRIOS MUNICÍPIOS DE ENORME EXTENSÃO TERRITORIAL. NECESSIDADE DE INVESTIMENTO NA ATIVIDADE-FIM. A FALTA DE INVESTIMENTOS ORçAMENTáRIOS NA ATIVIDADE DE JUSTIçA ITINERANTE, ENVOLVENDO, EM ESPECIAL, SEGURANçA E DESLOCAMENTO DE EQUIPE DE JUSTIçA ITINERANTE, IMPLICA em SISTEMáTICA NEGATIVA DO DIREITO DE ACESSO à JUSTIçA AO CIDADãO.
Autor(a)	AMATRA XI - 11ª REGIÃO
Defensor(a)	SANDRO NAHMIAS MELO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	22
Título da Tese	A PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM PROCESSOS DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA COLETIVA.
Ementa	ACESSO À JURISDIÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIAL. ENQUANTO NÃO CRIADO O FUNDO RESPECTIVO QUE ATENDA AOS PRESSUPOSTOS DA REPARAÇÃO DE LESÕES COLETIVAS, A PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA COMUNIDADE DEVE SER CONCRETIZADA PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO DAS LESÕES COLETIVAS NOS JUÍZOS DO TRABALHO, NAS SECRETARIAS OU DIRETAMENTE NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS DE NATUREZA COLETIVA, PELOS SEUS PRÓPRIOS REPRESENTANTES, OUVIDO O ÓRGÃO MINISTERIAL.
Autor(a)	AMATRA VIII - 8ª REGIÃO
Defensor(a)	Jônatas dos Santos Andrade
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	23
Título da Tese	Cooperação judiciária. Executada em Recuperação judicial. Efetividade da execução trabalhista.
Ementa	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EVITA OU SUPERA CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, ATRIBUINDO MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, INCLUSIVE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, MAS LIMITADA EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO. ADOÇÃO DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (§§ 7º-A, 7º-B E 11 DO ART. 6º DA LEI 11.101/05) PARA QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDIQUE, EM PRAZO RAZOÁVEL, MEIOS PARA PAGAMENTO OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO JUÍZO TRABALHISTA, EVITANDO-SE OU SUPERANDO-SE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA.
Autor(a)	ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA
Autor(a)	VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	24
Título da Tese	EXECUÇÃO EM FACE DE CORRESPONSÁVEIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA
Ementa	RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, MESMO APÓS A LEI 14.112/20, PARA EXECUTAR CORRESPONSÁVEIS: SOLIDÁRIOS, SUBSIDIÁRIOS OU SÓCIOS (ESTES POR MEIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA).
Autor(a)	ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA
Autor(a)	VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	25
Título da Tese	cautelar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica - IDPJ.
Ementa	A INSTAURAçãO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA DIRETA E INVERSA NãO IMPEDE QUE SEJA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 855-A, § 2º, DA CLT, MEDIDA CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE CRéDITOS DOS SóCIOS E DE EMPRESAS DE CUJA COMPOSIçãO SOCIETáRIA ELES PARTICIPEM.
Autor(a)	DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	26
Título da Tese	SÓCIO RETIRANTE. FRAUDE NA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA (ART 10-A, parágrafo único, CLT). ÔNUS DE PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACTIO NATA.
Ementa	SÓCIO RETIRANTE. FRAUDE NA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA (ART 10-A, PARáGRAFO úNICO, CLT). ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACTIO NATA. EM CASO DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM QUE O SÓCIO SE RETIRA DO QUADRO SOCIETÁRIO PARA SE EXIMIR DE DÍVIDAS TRABALHISTAS, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, CABERÁ AO EX-SÓCIO DEMONSTRAR A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA, NO MOMENTO DA SUA RETIRADA.
Autor(a)	SIMONE SOARES BERNARDES
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	27
Título da Tese	QUITAÇÃO TRCT
Ementa	QUITAÇÃO – TRCT. APóS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017, SOMENTE O TRCT ASSINADO PELAS PARTES NãO é SUFICIENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISóRIAS QUANDO HOUVER IMPUGNAçãO AO VALOR RECEBIDO E/OU DATA DO PAGAMENTO.
Autor(a)	LEONARDO SAGGESE FONSECA
Defensor(a)	HELEN MARQUES PEIXOTO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	28
Título da Tese	"Programa de Exames Periódicos" para magistrados e magistradas do trabalho aposentados e aposentadas.
Ementa	CABE à ANAMATRA E àS AMATRAS INCENTIVAREM A IMPLEMENTAçãO DO "PROGRAMA DE EXAMES PERIóDICOS" PARA MAGISTRADOS E MAGISTRADAS DO TRABALHO APOSENTADOS E APOSENTADAS, JUNTO AOS TRTS, CONFORME POLíTICA DE ATENçãO à SAúDE, PREVIDêNCIA E BENEFíCIOS DO SERVIDOR PúBLICO FEDERAL, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E MONITORAR, DE FORMA PRECOCE, AS DOENçAS MAIS FREQUENTES, PRESERVANDO, ASSIM, A SAúDE E A QUALIDADE DE VIDA DESSES MAGISTRADOS E MAGISTRADAS.
Autor(a)	TEREZINHA CELIA KINEIPP OLIVEIRA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	29
Título da Tese	Procedimento de uniformização da jurisprudência. Previsão regimental.
Ementa	OS TRIBUNAIS REGIONAIS PODEM CRIAR REGIMENTALMENTE PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAçãO.
Autor(a)	AMATRA IV - 4ª REGIÃO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	30
Título da Tese	AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS.
Ementa	POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONSIDERANDO-SE O CARáTER ALIMENTAR DAS VERBAS TRABALHISTAS, A NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO à JUSTIçA E A CELERIDADE PROCESSUAL, é POSSíVEL O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCáRIO COMO FORMA DE INVESTIGAçãO PATRIMONIAL NAS EXECUçõES TRABALHISTAS. TODAVIA, CONSIDERANDO-SE A PROTEçãO DE DADOS GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, PARA PRESERVAçãO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS EXECUTADOS, EXIGEM-SE DECISãO JUDICIAL FUNDAMENTADA, ESGOTAMENTO DA BUSCA PATRIMONIAL, FORTE INDíCIO DE OCULTAçãO PATRIMONIAL, LIMITAçãO TEMPORAL E SUBJETIVA DA MEDIDA E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
Autor(a)	ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA
Autor(a)	VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat