Abuso de autoridade: senadores pedem vista e votação é adiada para próxima 4ª (26)

Senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou substitutivo que, na avaliação da Anamatra, ainda ameaça independência dos juízes

Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediram, na manhã desta quarta (19/4), vista coletiva do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280/2016, que trata do crime de abuso de autoridade. Na ocasião, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) pediu a rejeição do texto original do referido projeto e propôs um substitutivo, levando em conta o PLS nº 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), fruto de uma sugestão apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. “Resta uma flexibilidade de interpretação dos juízes, mas o arbítrio deve ser afastado”, defendeu Requião.  O presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu vista do projeto por 5 (cinco) dias, marcando a votação da matéria para quarta-feira (26).

Na avaliação do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, que acompanhou a reunião, o projeto não pode ser encarado como forma autoritária de confrontar decisões judiciais e o substitutivo apresentado não resolve o problema de interferir na independência dos magistrados e membros do Ministério Público. “Enquanto houver a mais tênue possibilidade de os juízes responderem com a perda de cargo e com pagamento de indenizações pelas decisões que adotar, o projeto será inconstitucional”, ressalta o magistrado. 

O diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, também acompanhou a discussão, juntamente com diversos representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) que, desde a apresentação da proposta, vêm mantendo contato com os parlamentares no sentido de alertar para tentativa de enfraquecimento das carreiras da Magistratura e do Ministério Público e do próprio Estado Democrático de Direito. 

Nota pública - Em outras ocasiões, a Anamatra alertou que a proposta tem o único objetivo intimidar magistrados e membros do Ministério Público, violando a independência das carreiras. Na avaliação da entidade, a propsota corrobora com a impunidade de atores denunciados por ilícitos cometidos contra o patrimônio público. Clique aqui e leia nota pública divulgada em 2016 sobre o tema.

 

 

Foto: Agência Senado

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