Evento contou com a participação da presidente da Anamatra, Noemia Porto
“32 anos da Constituição da República e a Justiça do Trabalho”. Esse foi o tema do webinar que a Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 6ª Região (PE) promoveu, nesta segunda (5/10). O evento, coordenado pelo diretor da instituição, desembargador Sérgio Torres, reuniu diversos juristas, que discutiram a evolução da função jurisdicional trabalhista.
A presidente da Anamatra, Noemia Porto, participou do evento e, em sua intervenção, alertou para o cenário de precarização da estrutura normativa dos direitos sociais desde a promulgação da Constituição de 1988, por exemplo, com as mudanças promovidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), com as tentativas de reforma constitucional com a desvalorização dos direitos sociais e, mais recentemente, com as medidas provisórias relativas ao período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
“Mais de três décadas depois do advento da Constituição de 1988, que, dentre os seus feitos inéditos, contemplou o reconhecimento formal dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras como direitos fundamentais, é necessário reconhecer que o alcance dos arts. 7º a 11 têm sido objeto das mais variadas disputas, e nem sempre voltadas à ideia primordial da centralidade do cidadão e da cidadã que necessitam do trabalho para viver”, alertou a presidente. Na avaliação da magistrada, tal fato explica-se pela propagação do senso comum de que os direitos sociais representam entrave ao desenvolvimento econômico.
Especificamente em relação ao tema “acesso à justiça”, a presidente analisou as diversas mudanças promovidas pela reforma trabalhista, entre elas a limitação da gratuidade de justiça e a previsão de sucumbência em desfavor do trabalhador e da trabalhadora. “Acionar a Justiça do Trabalho deixou de ser uma possibilidade universal e passou a comportar risco, justamente para aqueles que têm como fonte de sustento o próprio trabalho”, ponderou, citando também outros problemas presentes nas previsões da Lei 13.467/2017, como no caso da negociação coletiva, o que levou o Brasil à lista da Organização Internacional do Trabalho (OIT)como um dos países violadores mundiais de normas de proteção internacional, e, portanto, descompromissado com um desenvolvimento sustentável.
Na avaliação da presidente da Anamatra, a defesa dos direitos de cidadania é o grande desafio do presente e do futuro, o que passa pela importância do reconhecimento do papel regulatório do direito e a força normativa da Constituição. Nesse desafio, para a magistrada, o grande papel deve ser desempenhado pelos próprios cidadãos e as cidadãs, para além da democracia representativa. “O elemento procedimental do poder constituinte não se relaciona com as ideias que vão e vem sobre congressos revisores, poder constituinte permanente ou outras alternativas similares que visam a aumentar o poder de decisão de parlamentares eleitos. Trata-se do movimento em que a constituição seja e se torne uma reivindicação, não apenas simbólica, mas real e constante do povo”, disse.
