Desembargador Paulo Sérgio Pimenta aponta consequências do novo regime fiscal imposto pela EC 95/2016

O vice-presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), desembargador Paulo Sérgio Pimenta, participou do painel “Perspectivas para a Justiça do Trabalho: autonomia, efetividade e justiça social”, no dia 3 de maio, no 19º Conamat. A mesa também contou com a participação do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luciano Frota e foi presidida pela diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Luciana Conforti. 

O desembargador Paulo Pimenta  abordou as consequências do regime fiscal vigente para os Tribunais do Trabalho e salientou a importância de buscar uma revisão dos orçamentos previstos para os próximos anos. “Hoje a nossa pauta comum é muito maior do que as nossas subdivisões”, frisou. Em sua avaliação, os os próximos cinco anos podem ser sombrios devido aos cortes de 2,5% previstos nos orçamentos de todos os tribunais do trabalho. “Em 2016, ocorreu um corte nefasto que se solidificou com a Emenda Constitucional 95 na qual limitou-se os gastos públicos por vinte anos”. Segundo desembargador, até mesmo o aporte de 0,95% oriundo do orçamento do Poder Executivo para o Poder Judiciário corre o risco de ser encerrado. Vivemos um clima de insegurança, não sabemos quem será o novo presidente. A redução do volume processual também pode gerar uma leitura de que pode se diminuir o orçamento”, alerta.

Pimenta  explicou que os cortes no orçamento da Justiça do Trabalho já estavam ocorrendo, mas se tornaram mais preocupantes nos últimos anos. “Neste ano, no final de março, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Batista Brito Pereira, apresentou uma meta de corte linear no orçamento na ordem de 2,5%  em despesas primárias”, ressaltou. O desembargador esclareceu que os cortes podem ser feitos pelos tribunais e, caso isso não ocorra, a redução poderá ser feita pelo CSJT. “O Conselho nos deu essa margem de manobra para que possamos escolher onde cortar, uma eleição sem muita margem”, lamentou.

Para Paulo Pimenta, o cenário é muito preocupante e todas as administrações de tribunais devem buscar soluções conjuntas. A redução orçamentária, segundo o desembargador, gera a precarização das condições de trabalho, corte de benefícios indiretos e, principalmente, a impossibilidade de nomeações nos próximos anos para reposição nos próximos quadros. “Caso não exista uma revisão desse regime fiscal, não irá ocorrer somente uma falência da Justiça do Trabalho, mas também uma falência de Estado".

Segundo o vice-presidente da Coleprecor, a discussão é sobre a sobrevivência dos tribunais trabalhistas nos próximos anos.Para Paulo Pimenta, o cenário é muito preocupante e todas as administrações de tribunais devem buscar soluções conjuntas. A redução orçamentária, segundo o desembargador, gera a precarização das condições de trabalho, corte de benefícios indiretos e, principalmente, a impossibilidade de nomeações nos próximos anos para reposição nos próximos quadros. “Caso não exista uma revisão desse regime fiscal, não irá ocorrer somente uma falência da Justiça do Trabalho, mas também uma falência de Estado. Para o vice-presidente da Coleprecor, a discussão é sobre a sobrevivência dos tribunais trabalhistas nos próximos anos.

Conamat - O Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat) acontece bianualmente e conta com participação de magistrados de todo o país. Em sua 19ª Edição, o evento, que acontece de 2 a 5 de maio, em Belo Horizonte, conta com a parceria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Amatra 3/MG) e reunirá cerca de 600 pessoas entre ministros, juízes, desembargadores, advogados, procuradores, estudantes de Direito e entidades da sociedade civil de todo o país para debater tema “Horizontes para a Magistratura: Justiça, Trabalho e Previdência”. 

As palestras estão sendo transmitidas ao vivo e ficarão disponíveis no canal TV Anamatra no Youtube. Inscreva-se e acompanhe: www.youtube.com/tvanamatra

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