‘Não há descumprimento deliberado pela Justiça do Trabalho, mas divergência de interpretação’, declara presidente da Anamatra

Em entrevista ao Estadão, juíza Luciana Conforti afirma que ministros do STF interpretam ‘pejotização’ como terceirização

A defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho deu o norte das declarações da presidente a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, ao jornal Estadão. Publicada nesta quinta (7/12), a reportagem ‘Crise entre Supremo e Justiça do trabalho escala e CNJ é acionado para apurar violação de decisões’ repercute os últimos acontecimentos envolvendo as cassações de decisões da Justiça do Trabalho pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Nessa terça (5/12), a 1ª Turma do STF derrubou, por unanimidade, uma decisão que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo Cabify. No julgamento, o colegiado determinou que outra reclamação (RCL 64.018) que analisa vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma Rappi seja julgada pelo Plenário da Corte.

Durante o julgamento, diversos ministros declararam que a Justiça do Trabalho tem desrespeitado decisões da Suprema Corte. Para a presidente da Anamatra, conforme destaca a reportagem do Estadão, não há descumprimento deliberado pela Justiça do Trabalho, mas sim uma divergência de interpretação sobre o que está coberto pelo precedente da terceirização, o que tem sido evocado nos julgamentos.

A divergência reside no fato de os ministros interpretarem que a chamada "pejotização" - processo em que os trabalhadores atuam como empresas individuais - está inserida no precedente que trata da terceirização’, esclarece Conforti. Segundo a magistrada, essas são as principais reclamações que têm chegado à Corte e não se restringem aos dissídios envolvendo trabalhadores plataformizados. Conforti lembra também que os próprios ministros do STF divergem sobre que tipo de reclamação relacionada à Justiça do Trabalho pode ser aceita.

Sobre a futura análise do tema pelo Plenário, a presidente da Anamatra afirma que se trata de uma oportunidade de debate. A presidente defende que os ministros convoquem audiências públicas e entidades representativas para discutir os limites do que pode ou não ser reconhecido como vínculo de emprego em relações pejotizadas, uberizadas e terceirizadas.


CNJ
A possibilidade de análise do tema pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciada na mesma sessão da 1ª Turma do STF, é vista pela presidente da Anamatra com ‘preocupação e surpresa’. Na entrevista ao Estadão, Luciana Conforti explicou que não existe o crime de hermenêutica, a partir do qual uma magistrada ou magistrado poderia ser punido por interpretar casos concretos à luz da Constituição e das leis. ‘A situação envolvendo os juízes trabalhistas não é um caso de "infração disciplinar", portanto estaria fora da alçada do CNJ’, declarou a presidente ao Estadão.

Pesquisa

Pesquisa lançada no mês de outubro pela Anamatra e o Grupo de Pesquisa e Extensão “Trabalho além do Direito do Trabalho”, vinculado ao Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (SP) analisou decisões monocráticas do STF que afastaram a competência da Justiça do Trabalho para analisar a temática de reconhecimento de vínculo de emprego.

O estudo revelou que a incidência de reclamações constitucionais afastando a competência da Justiça do Trabalho é um fenômeno crescente, contrariando a própria jurisprudência do STF que vinha entendendo que tal medida não pode ser utilizada como ‘recurso’, nem envolver fatos e provas. Das 113 ações selecionadas para exame de conteúdo qualitativo pela pesquisa 88 são constitucionais, sendo que apenas 15% delas, 13 no total, foram julgadas improcedentes pelo STF.

Clique aqui e conheça a pesquisa.

Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste

A defesa da preservação da competência constitucional da Justiça do Trabalho é tema da campanha da Anamatra “Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste”.

Apoie você também esse movimento em prol da valorização da Justiça do Trabalho e do trabalho digno para todas e todos, compartilhando o conteúdo da campanha. Os materiais veiculados nas redes sociais da Anamatra estão disponíveis no seguinte link: MATERIAL CAMPANHA

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